Correção Material do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas
Inês Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Almada, torna público, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 06 de fevereiro de 2019, deliberou por unanimidade, aprovar, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Correção Material do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, a aprovação da deliberação foi transmitida à Assembleia Municipal e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Assim, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 122.º do RJIGT, publica-se a Correção Material do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas, que incide na planta de implantação e na redação dos artigos 5.º e 27.º do regulamento.
15 de março de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida.
Extrato das correções materiais ao Regulamento do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana e Funcional de Cacilhas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 5.º
Conteúdo documental
1 - ...
2 - O PPRUFC é acompanhado pelos seguintes elementos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) ...
h) Planta dos Espaços Exteriores, escala 1/1000;
i) Planta de Enquadramento, escala 1/1000;
j) ...
k) ...
l) ...
m) ...
n) ...
o) ...
p) ...
q) ...
r) ...
s) ...
t) ...
u) ...
v) ...
w) ...
x) ...
y) ...
z) ...
CAPÍTULO V
Execução do Plano
Artigo 27.º
Execução do Plano
1 - ...
2 - As unidades de execução estão delimitadas na Planta das Unidades de Execução e Planta de Implantação, e identificadas como UE1 e UE2.
3 - ...
4 - ...
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
48995 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PImp_48995_1503_PPRUFC_PI.jpg
612191523
