Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento do diretor adjunto de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor adjunto de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 17904/2018, de 24 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Teresa Margarida Bomba Correia, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora adjunta de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
5 de abril de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Nome: Teresa Margarida Bomba Correia
Data de Nascimento: 29 de agosto de 1974
Formação Académica e Complementar mais relevante:
2017: Oxford Social Finance Programme, Saïd Business School, Oxford University, UK
2010: «Certificação em Gestor de Projetos», IPMA Level D: Certified Project Management Associate, Associação Portuguesa de Gestão de Projetos (APOGEP)
2008-2009: «FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública», Instituto Nacional de Administração (INA)
1998-99: Master's Programme in Swedish Social Science (componente curricular), Faculty of Social Sciences, Stockholm University, Suécia
1992-96: Licenciatura em Economia, Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa, Portugal
Experiência Profissional mais relevante:
Desde abril de 2018: Diretora adjunta do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Planeamento estratégico; gestão operacional; reengenharia de processos e procedimentos; cogestão de RH; ativação e envolvimento de atores relevantes para área de Pensões);
Outubro de 2017-abril de 2018: Assessora da Direção do Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P., Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Desenvolvimento de propostas e suporte à tomada de decisão nas áreas do planeamento estratégico e da gestão organizacional do CNP);
Março de 2015-outubro de 2017: Vogal da Comissão Diretiva da Estrutura de Missão Portugal Inovação Social (Desenho e implementação da tipologia de operações Títulos de Impacto Social; articulação com PO temáticos financiadores; coativação estratégica de parceiros-chave do ecossistema de inovação e empreendedorismo social);
Setembro de 2011-fevereiro de 2015: Adjunta do Gabinete do Ministro da Solidariedade, do Emprego e da Segurança Social (programação, negociação e regulamentação das áreas do emprego e inclusão social do ciclo de fundos estruturais 2014-2020; responsável pelas áreas internacional e cooperação externa e de estratégia e planeamento do MSESS);
Junho de 2007-setembro de 2011: Diretora do Núcleo de Estudos e Conhecimento do Instituto da Segurança Social, I. P., Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (responsável pela equipa de estudos nas áreas prestacional, do desenvolvimento social, de contribuintes e de pensões e responsável pela coordenação e membro de equipas interministeriais de planeamento nas áreas da infância e inclusão social);
Setembrode 2005-janeiro de 2007: Chargée d'Études para a área de economia e assuntos sociais europeus, NOTRE-EUROPE - Groupement d'Études et Recherche (orçamento europeu e coordenação aberta nas áreas do emprego e proteção social), França;
Março de 2000-agosto de 2005: Técnica Superior do Instituto da Segurança Social, I. P., destacada na DG Estudos, Estatística e Planeamento (DGEEP), Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, membro de equipas nas áreas de indicadores e prospetiva do Sistema de Proteção Social, assegurando representações internacionais;
Setembro de 1996-junho de 1998: Investigadora jr. para as áreas de política social, CISEP - Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa, Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa (política social, pobreza e rendimentos das famílias e economia pública - regionalização e finanças locais).
Outras Atividades Relevantes:
2017-2018: Consultora para o Banco Europeu de Investimento (BEI) e Comissão Europeia, nas áreas do investimento de impacto e instrumentos financeiros do Fundo Social Europeu
2008-2015: Ponto focal PT no âmbito do Programa «Building a Europe for and with children» do Conselho da Europa
2010: Assessoria à representação nacional no Comité de Proteção Social da União Europeia
2005-2008: Investigadora no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES), Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
2005: Consultora da CESO CI - Consultores Internacionais, SA
2004: Consultora do Centro de Estudos Territoriais (Dinâmia/CET), Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE)
2001-2003: co-Representante PT no Subgrupo de Indicadores do Comité de Proteção Social, União Europeia
1998: Consultora do Centro de Estudos Sociais, Fundação para o Desenvolvimento da Zona Histórica do Porto (FDZHP)
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