Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 5 técnicos superiores para a área jurídica e contenciosa, do Departamento Jurídico, com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado já estabelecida.
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), de 13 de dezembro de 2018 se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, para o preenchimento de 5 postos de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do IFAP, I. P., para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.
2 - Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP); Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145/2011, de 6 de abril, Lei 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2019), Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Para efeito do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 48/2012, de 28 de fevereiro, consultada previamente a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a mesma informou não ter ainda decorrido qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de recrutamento, tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado.
4 - Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei 25/2017, de 30 de maio e Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA, que declarou não existirem trabalhadores em situação de valorização profissional com o perfil pretendido.
5 - O procedimento concursal destina-se à ocupação de 5 postos de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, I. P. na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior no Departamento Jurídico e, caso se verifique a previsão do n.º 1 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, será constituída uma reserva de recrutamento interna pelo prazo máximo de 18 (dezoito) meses.
6 - Caracterização sumária das funções (em conformidade com o mapa de pessoal aprovado para 2019): Desempenho de funções de técnico superior no âmbito da assessoria jurídica, intervenção e acompanhamento de processos de pré-contencioso e contencioso instaurados pelo e contra o IFAP, I. P. e de procedimentos de recuperação de ajudas indevidamente recebidas instaurados pelo IFAP, I. P., no âmbito do direito comunitário e dos sistemas de apoio (ajudas diretas e ao investimento) relativos aos setores da agricultura, das pescas, agroalimentar e dos setores com eles conexos, financiados pelo ex-Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia, pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, pelo ex-Fundo Europeu das Pescas, pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e pelo Orçamento Nacional, compreendendo, nomeadamente, a execução das seguintes tarefas:
Emissão de pareceres jurídicos e análise e preparação de projetos de diplomas;
Análise e acompanhamento de legislação nacional e comunitária, bem como da jurisprudência;
Intervenção em procedimentos de contratação pública;
Instrução de procedimentos disciplinares;
Exercício do patrocínio judiciário do IFAP, I. P.;
Tramitação de processos de recuperação de verbas;
Análise de processos e de requerimentos e elaboração de propostas de procedimento;
Realização de reuniões com entidades internas e externas;
Elaboração de reportes e pontos de situação;
Participação em grupos de trabalho.
7 - Perfil: Estar habilitado com o grau académico de Licenciatura em Direito, com indicação, se for o caso, de inscrição ativa, ou em condições de poder ser ativada, como Advogado, na Ordem dos Advogados.
8 - Experiência profissional: na aplicação dos métodos de seleção previstos no presente aviso, será valorizada a experiência, devidamente comprovada, em:
a) Assessoria jurídica, nomeadamente, no âmbito do direito comunitário em geral, do direito administrativo, do direito civil, do direito comercial, do direito do trabalho, do direito fiscal, do regime legal da contratação pública, da análise e preparação de legislação e na instrução de processos disciplinares;
b) Pré-contencioso e contencioso em geral, nomeadamente, nas áreas do direito comunitário, do direito administrativo, do direito civil, do direito tributário, do direito penal e do direito do trabalho ou;
c) Procedimentos de cobrança de apoios indevidamente recebidos, regidos pelo direito comunitário e pelo Código do Procedimento Administrativo, preferencialmente no âmbito dos sistemas de apoio geridos pelo IFAP, I. P., ou no âmbito de sistemas de apoio similares, devendo ainda o candidato ter conhecimentos de informática na ótica do utilizador em ferramentas/software em ambiente Microsoft Office.
9 - Posição remuneratória de referência: A posição remuneratória de referência é a 2.ª da carreira de técnico superior, correspondente ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
10 - Posicionamento remuneratório: o posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e as disposições constantes da Lei 71/2018, de 31 de dezembro (LOE 2019).
11 - Local e horário de trabalho: nas instalações do IFAP, I. P. em Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.
12 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
a) Possuir relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida;
b) Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
c) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura em Direito;
13 - O candidato deve reunir os requisitos referidos no número anterior até à data limite de apresentação da candidatura.
14 - Não são admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do IFAP, I. P., idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
15 - No presente procedimento concursal não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
16 - Forma e prazo de apresentação das candidaturas:
16.1 - As candidaturas devem ser apresentadas no prazo de (10) dez dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura disponível na página eletrónica www.ifap.pt, que deve ser entregue em suporte papel, pessoalmente, ou remetido por correio registado com aviso de receção para IFAP, I. P., sito na Rua Castilho n.º 45-51, 1269-164 Lisboa.
16.2 - A candidatura deve ser efetuada no prazo e pela forma referida no número anterior, sob pena de não ser admitida.
16.3 - No formulário de candidatura devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do procedimento concursal objeto da candidatura e respetiva referência;
b) Identificação do candidato (nome, data de nascimento, identificação fiscal, residência, código postal, telefone e endereço eletrónico, caso exista, assinalando o consentimento ou não, da sua utilização para remessa de comunicações e notificações);
c) Habilitações académicas e profissionais;
d) Identificação da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, a carreira e a categoria de que seja titular, a atividade que executa e o órgão ou serviço onde exerce funções;
e) Experiência profissional e funções exercidas;
f) Quando aplicável, a opção pelos métodos de seleção, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP;
g) Declaração do candidato, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontra, relativamente aos requisitos enunciados no ponto 12;
h) Declaração do candidato, da veracidade dos fatos constantes na candidatura.
16.4 - Com a candidatura devem ser entregues os seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações académicas (cópia);
b) Certificado(s) ou comprovativo(s) da(s) ação(ões) de formação realizada(s) com relevância para o posto de trabalho objeto de candidatura (cópia(s);
c) Currículo detalhado e atualizado, rubricado, datado e assinado, com indicação dos números do cartão do cidadão e de identificação fiscal;
d) Declaração atualizada (com data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a antiguidade na categoria, na carreira e no exercício de funções públicas, as funções desempenhadas, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto que ocupa e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida;
e) Quando aplicável, declaração de conteúdo funcional emitida pelo serviço a que o candidato se encontra afeto, atualizada, da qual conste a atividade que se encontra a exercer, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal e a posição remuneratória correspondente à remuneração auferida;
f) As menções, qualitativas e quantitativas, obtidas nas avaliações de desempenho nos três últimos anos.
16.5 - A falta de apresentação dos documentos referidos na alínea b) do ponto anterior prejudica a sua valoração para efeitos de avaliação curricular.
16.6 - Os candidatos pertencentes ao mapa de pessoal do IFAP, I. P. ficam dispensados da apresentação da declaração referida na alínea d) do ponto 16.4
16.7 - Nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 28.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, na nova redação dada pela Portaria 145-A/20011, de 6 de abril, a não apresentação dos documentos atrás referidos determina a exclusão do candidato, se a falta dos mesmos impossibilitar a sua admissão ou avaliação.
16.8 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
17 - Métodos de Seleção:
17.1 - Obrigatório: sem prejuízo do disposto em 17.2., nos termos do n.º 1 e 5 do artigo 36.º da LTFP, o único método de seleção obrigatório a aplicar é a prova de conhecimento.
17.2 - Aos candidatos que se encontrem a exercer funções idênticas às do posto de trabalho publicitado, bem como, aos candidatos que, encontrando-se em situação de requalificação, se tenham por último, encontrado a exercer as referidas funções, o único método de seleção obrigatório a aplicar é o da avaliação curricular, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 5 do artigo 36.º da LTFP.
17.3 - Os candidatos que preencham as condições previstas no ponto anterior podem afastar, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, a aplicação da avaliação curricular, optando pela realização da prova de conhecimentos (cf. n.º 3 do artigo 36.º da LTFP).
17.4 - Complementar: nos termos do disposto no n.º 4 do referido artigo 36.º da LTFP e dos artigos 7.º e 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, determina-se como método de seleção complementar a entrevista profissional de seleção (EPS), para além do método de seleção obrigatório.
17.5 - Classificação final: a classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, com arredondamento às milésimas, resulta da aplicação da seguinte fórmula:
a) Para os candidatos referidos no n.º 2 do artigo 36.º da LTFP:
CF = 0,70*AC + 0,30*EPS
em que:
CF = Classificação Final;
AC = Avaliação Curricular;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
b) Para os restantes candidatos:
CF = 0,70*PC + 0,30*EPS
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de conhecimentos;
EPS = Entrevista Profissional de Seleção.
18 - Prova de conhecimentos: a prova de conhecimentos é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar os conhecimentos académicos e/ou profissionais e as competências técnicas necessárias ao exercício da função.
18.1 - A prova de conhecimentos terá a forma oral e a duração máxima de 60 minutos, e versará sobre as seguintes temáticas e legislação em vigor:
I. Legislação nacional:
Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e do Mar;
Lei Orgânica do IFAP. IP;
Estatutos do IFAP.IP;
Lei Quadro dos Institutos Públicos
Regime da administração financeira do estado;
Regime do contrato de trabalho em funções públicas
Regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores em funções públicas;
Constituição da República Portuguesa;
Código do Procedimento Administrativo;
Código dos Contratos Públicos;
Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Lei da Proteção de Dados Pessoais (LADA);
Código Civil;
Código de Processo Civil;
Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
Código Penal
Regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública;
Código de Processo Penal;
Regulamento das Custas Processuais;
Código das Custas Judiciais;
Código de Procedimento e de Processo Tributário;
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE);
Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;
Código do Trabalho;
Código do Processo de Trabalho;
Regime geral das Contra ordenações
II. Legislação comunitária
Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece disposições comuns relativas (entre outros) ao FEADER e ao FEAMP;
Regulamento (UE) n.º 1305/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);
Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum;
Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da Política Agrícola Comum;
Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;
Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), em matéria relativa à proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação dos mesmos.
19 - Avaliação curricular: a avaliação curricular é valorada de acordo com a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Visa avaliar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e a avaliação de desempenho obtida. Para tal, serão considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, nomeadamente: as habilitações académicas, formação profissional, experiência profissional e avaliação do desempenho.
20 - Entrevista profissional de seleção: a entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
21 - Utilização faseada dos métodos de seleção: por razões de celeridade opta-se pela possibilidade de utilização dos métodos de seleção de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
22 - Motivos de exclusão: são motivos de exclusão do presente procedimento o incumprimento dos requisitos mencionados neste Aviso, sem prejuízo dos demais legal ou regulamentarmente previstos, tais como a não comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de seleção e a obtenção de uma valoração inferior a 9,5 valores no primeiro método de seleção aplicado, não sendo nesse caso aplicado o método seguinte.
23 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público nas instalações do IFAP, I. P., e na sua página eletrónica.
24 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, por notificação, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, e por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da mesma. A notificação indicará o dia, hora e local da realização dos métodos de seleção.
25 - Os candidatos excluídos são, como estatui o n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, notificados por uma das formas previstas no n.º 3 do mesmo artigo, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
26 - As atas do Júri, de onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos, sempre que solicitadas.
27 - A lista de ordenação final dos candidatos é publicada na página eletrónica do IFAP, I. P., após aplicação dos métodos de seleção.
28 - Composição e identificação do júri:
Presidente: Paula Cristina Carvalho Gaspar Simões Raposo, Chefe da Unidade Jurídica, do Departamento Jurídico;
1.º Vogal efetivo, que substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos: Isabel Maria Pereira de Matos, Chefe da Unidade de Contencioso, do Departamento Jurídico;
2.º Vogal efetivo: Pedro Miguel Barata Lucas, Chefe da Unidade de Devedores, do Departamento Jurídico;
1.º Vogal suplente: Paula Cristina Leal primavera de Almeida Cardoso Noronha, Técnica Superior;
2.º Vogal suplente: Helena Cristina Penacho Carrasqueiro, Técnica superior.
29 - A lista de ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local público e visível das instalações do Instituto, e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro.
30 - Quotas de emprego: No âmbito do Decreto-Lei 29/01, de 3 de fevereiro, para efeitos de admissão a concurso os candidatos com deficiência devem declarar, no formulário de candidatura obrigatório, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiên-cia nos termos do diploma supramencionado. Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 3.º do citado diploma, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.
31 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma política de igualdade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
32 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, o presente aviso é publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, na página eletrónica do IFAP, I. P., (www.ifap.pt) e por extrato, no prazo de três dias úteis contados da mesma data, num jornal de expansão nacional.
1 de abril de 2019. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Ribeiro.
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