Prorrogação do prazo para a elaboração da revisão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado
Hugo Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz público que, no âmbito das competências previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a câmara municipal deliberou na sua reunião pública, realizada no dia 04 de fevereiro de 2019, prorrogar o prazo para a elaboração da revisão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, por mais um ano, com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2019, nos termos e com os objetivos já publicitados pelo Aviso 4119/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76/2017, de 18 de abril.
Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso num jornal de âmbito local, no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal de Tomar, em www.cm-tomar.pt.
27 de março de 2019. - O Vereador da Câmara Municipal, Hugo Cristóvão.
Deliberação
Revisão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado - Prorrogação do prazo
Foi presente proposta do Sr. Vereador Hugo Cristóvão submetendo a aprovação do Executivo Municipal proposta de prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, por mais um ano, pelos fundamentos apresentados nas informações n.os 152/2019 e 224/2019 da Divisão de Gestão do Território.
Deliberação tomada em minuta: A Câmara, tudo visto e analisado, homologando as referidas informações, deliberou, ao abrigo dos n.os 1 e 6 do artigo 76.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial e, com efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2019:
1 - Prorrogar o prazo para a elaboração da revisão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado, por mais um ano, nos termos e com os objetivos já publicitados pelo Aviso 4119/2017, publicado no Diário da República n.º 76/2017, 2.ª série, de 18 de abril, conforme proposto;
2 - Publicitar a deliberação nos precisos termos em que foi publicitada a decisão inicial.
4 de fevereiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Anabela Freitas. - A Coordenadora Técnica, Avelina Leal.
612192139