Édito n.º 72/2019
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei
n.º 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria de Câmara Municipal de Vila do Conde e na Direção-Geral de Energia e Geologia, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado por EDP Distribuição Energia, SA, Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da LN aérea a 60 kV SE Vila Nova de Famalicão (REN) - Apoio
n.º 42 A da (LN a 60 kV Mosteiró - Beiriz), na União de Freguesias de Retorta/Tougues e União de Freguesias de Touguinha/Touguinhó, concelho de Vila do Conde, a que se refere o Processo EPU/40649.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral - Área Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2019-01-02. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
312218959
