Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 3 do Art.º 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, que M.D.J. Ribas, Lda. titular do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM-72 denominada Vilar de Mouros, requereu a fixação do perímetro de proteção daquele recurso, localizado no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo, cujas zonas e respetivos limites se indicam no sistema de coordenadas: PT-TM06/ETRS89:
Zona Imediata: Delimitada, Delimitada pelo polígono A-B-C-D cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
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Zona Intermédia: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
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Zona Alargada: Delimitada pelo polígono a-b-c-d, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
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No interior das referidas áreas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos, estabelecidos nos artigos 47.º a 49.º da Lei 54/2015, de 22 de junho. Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso. O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 8.º andar - 1069-203 Lisboa, local para onde devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso, planta da localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrônica desta Direção-Geral.
30 de janeiro de 2019. - A Subdiretora-Geral, Cristina Lourenço.
312032009
