A Freguesia de Campolide, na sequência da deliberação da Junta de Freguesia de Campolide de 27 de março do ano em curso, pretende recrutar um técnico superior jurista mediante mobilidade na modalidade na categoria, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, para o exercício de funções Apoio Jurídico no âmbito dos Serviços Financeiros e de Contabilidade/Contratação Pública, para preenchimento de um posto de trabalho com a seguinte caracterização: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por directivas ou orientações superiores, nomeadamente: Pesquisa de fundamentação legal, pareceres, jurisprudência, e outros, para apoio de decisões pelo executivo no âmbito da sua atuação; Apoio à elaboração/rescisão de protocolos, acordos, contratos; Realização de pareceres; Apoio jurídico aos vários departamentos no âmbito de procedimentos legais administrativos; Apoio jurídico ao Departamento de Contratação e Financeiro, nomeadamente na preparação e tramitação de procedimentos de contratação pública e elaboração de peças contratuais.
1 - Requisitos gerais de admissão:
1.1 - Ser titular de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;
1.2 - Estar integrado na carreira e categoria de técnico superior;
2 - Habilitações Literárias - titulares de Licenciatura em Direito, preferencialmente com conhecimento e prática de contratação pública e procedimentos administrativos, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 - Local de trabalho: instalações da Junta de Freguesia de Campolide;
4 - Prazo e forma de apresentação das candidaturas: Os interessados devem, no prazo de dez dias úteis contados da publicação do presente Aviso, enviar requerimento dirigido à Junta de Freguesia de Campolide, com a menção expressa da modalidade do vínculo de emprego detido, da carreira, da posição e nível remuneratórios e respetivo montante, anexando à candidatura declaração emitida pelo serviço de origem que ateste a situação da relação jurídica de emprego, bem como dados remuneratórios pecuniários). Deve, ainda, ser indicado o endereço eletrónico e número de telefone para posterior contacto.
5 - Documentos que acompanham a candidatura:
5.1 - Curriculum profissional detalhado;
5.2 - Fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.
6 - Métodos de Seleção: A seleção dos candidatos será efectuada com base na análise curricular, podendo ser complementada com uma eventual entrevista profissional de seleção. A referida análise curricular tem caráter eliminatório, pelo que apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
7 - Envio de candidaturas: As candidaturas, identificadas com a menção «Recrutamento por mobilidade na categoria», devem ser enviadas para: Junta de Freguesia de Campolide, Rua de Campolide, 24B, 1070-036 Lisboa.
A presente oferta de emprego será igualmente publicitada em www. bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte à presente publicação.
27 de março de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Campolide, André Nunes de Almeida Couto.
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