Projeto de Regulamento de Trânsito do Município de Montalegre
Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, no uso das competências que lhe são atribuídas, torna público, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Montalegre, na sua reunião ordinária do dia 25 de março de 2019 e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que o projeto de Regulamento de Transito do Município de Montalegre, encontra-se em fase de consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da publicação no Diário da República.
O projeto de Regulamento está disponível para consulta na Divisão Administrativa da Câmara Municipal e no endereço eletrónico http://www.cm-montalegre.pt.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas através de exposição escrita, endereçadas à Câmara Municipal de Montalegre, dirigidas ao Presidente da Câmara, com o endereço: Praça do Município, n.º 1, 5470-214-Montalegre.
Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio do município e demais lugares de estilo.
4 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.
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