Apreciação Pública do Projeto de Alteração ao "Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Viseu"
António Joaquim Almeida Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal realizada no dia 4 de abril de 2019, e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e n.º 3 do artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009, de 20 de agosto, se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do projeto de Regulamento supra identificado.
Os interessados podem consultar o projeto de Regulamento no sítio da Câmara Municipal em www.cmviseu.pt, no sítio dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu em www.aguasdeviseu.pt e ainda na Sede dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu, sita na Rua Conselheiro Afonso de Melo, em Viseu, durante as horas normais de expediente (8:30 horas - 16:30 horas).
Para os efeitos acima previstos os interessados podem dirigir por escrito as suas sugestões ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis a contar da sua publicação.
11 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, António Joaquim Almeida Henriques.
312224555
