Deliberações da Assembleia Municipal de 27 de março de 2019
Avelino Adriano Gaspar da Silva, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 27 de março de 2019, pelas 20h30 m, no Salão Nobre, reuniu extraordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomada a seguinte deliberação:
Deliberação do ponto único:
A Assembleia Municipal aprovou por maioria, com 27 votos a favor e 15 votos de abstenção, a proposta da câmara para a não aceitação da transferência de competências em diversos domínios de atuação do Estado, a saber, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, previsto no Decreto-Lei 20/2019, de 30 de janeiro, educação, prevista no Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro, cultura, prevista no Decreto-Lei 22/2019, de 30 de janeiro, saúde, prevista no Decreto-Lei 23/2019, de 30 de janeiro.
11 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Avelino Adriano Gaspar da Silva.
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