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Aviso 7192/2019, de 23 de Abril

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Sumário

Aprovação da Área de Reabilitação Urbana do Aglomerado Urbano de Soajo, no concelho de Arcos de Valdevez, deliberada em Assembleia Municipal em sessão ordinária de 22 de fevereiro de 2019, sobre proposta de decisão da Câmara Municipal tomada em 1 de fevereiro de 2019

Texto do documento

Aviso 7192/2019

Área de Reabilitação Urbana do Aglomerado Urbano de Soajo

João Manuel Amaral Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, torna público, nos termos previstos no n.º 1 e n.º 4, do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pelas alterações supervenientes, que por proposta do órgão executivo camarário, tomada em reunião ordinária realizada no dia 01 de fevereiro de 2019, a Assembleia Municipal aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2019, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Aglomerado Urbano de Soajo, conforme Planta que se anexa ao presente Aviso. Mais se torna público que o referido ato de aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Aglomerado Urbano de Soajo e respetiva Planta podem ser consultados na página eletrónica do município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt). O processo administrativo encontra-se disponível para consulta dos interessados, junto da Divisão do Desenvolvimento Económico e Urbanismo - Serviço de Planeamento e Ordenamento do Território, sita no edifício dos Paços do Concelho, entre as 9 h e as 12h30 e entre as 14h e as 17h.

15 de março de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel Amaral Esteves.

(ver documento original)

312168033

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3689208.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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