Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro de Cabaços
Célia Margarida Gomes Marques, Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alvaiázere, na sua sessão ordinária realizada no dia 28 de fevereiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal de Alvaiázere deliberada em reunião realizada a 20 de fevereiro de 2019, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro de Cabaços.
Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro de Cabaços poderão ser consultados na página de Internet do Município de Alvaiázere (www.cm-alvaiazere.pt), bem como no Atendimento ao Público do Município de Alvaiázere.
E, para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos demais lugares de estilo.
7 de março de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Alvaiázere, Célia Margarida Gomes Marques, Arq.ª
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