Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de postos de trabalho no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) relativa aos procedimentos concursais com os códigos de oferta OE201812/0827 e OE201812/0820.
Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foram celebrados com efeitos a 1 de março de 2019, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores das carreiras gerais de técnico superior e de assistente técnico.
No âmbito do concurso com o código de oferta OE201812/0827, aberto para o preenchimento de preenchimento dos 36 postos de trabalho da carreira de técnico superior, cuja homologação da lista de ordenação final foi tornada pública pelo Aviso 3074/2019, de 26 de fevereiro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria gerais de técnico superior, na 2.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, com os seguintes trabalhadores:
Alina Cândida Eusébio da Silva Veloso
Alice Fernanda Ferreira da Cruz
Ana Isabel Carneiro Teixeira
Ana Luísa da Silva Magalhães
Ana Maria Pereira de Lima
Ana Rita da Silva Ferreira
Andreia Filipa da Silva Maia
António Manuel Gonçalves
Carolina Ribeiro Pinto de Sousa Guimarães
Cecília Maria Monteiro de Jesus
Eládio Joel da Costa Pais Gonçalves Moreira
Gabriela Susana Russo Gonçalves
Janine Santos Lopes
Joana Carneiro da Silva Iglésias Ferreira
Joana Isabel Gonçalves de Freitas
José Augusto Ferreira Gonçalves Ferreira
Luís Miguel Catarino Pereira Malheiro
Luís Miguel Furtado Alves de Sousa
Luís Miguel Vaz de Vieira Amorim
Luísa Manuela da Silva Pinto Pereira
Mafalda Cardoso da Silva
Manuel Filipe Silva Pereira
Maria Alexandra Pereira Serra
Maria Alexandra Stockler Morais Duborjal Cabral de Carvalho
Maria Ana de Araújo Abreu da Fonseca
Maria Andreia Stockler Morais Duborjal Cabral de Carvalho
Maria Antónia Ferreira de Magalhães
Maria Goreti da Silva Braz
Maria João Ramos Alves Barata
Maria Jorge Gonçalves Magalhães de Azevedo Soares
Marlene Cristina Ribeiro Carvalho
Maximino Miguel Tavares Bidarra
Nuno Vasconcelos Teixeira da Mota
Sílvia de Bastos Freitas
Vasco Leitão de Carvalho Gomes Leite
Vítor Emanuel Lopes de Andrade de Almeida Devesa
No âmbito do concurso com o código de oferta OE201812/0820, aberto para o preenchimento de preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira geral de assistente técnico, cuja homologação da lista de ordenação final foi tornada pública pelo Aviso 3074/2019, de 26 de fevereiro, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria geral de assistente técnico, na 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única, com a seguinte trabalhadora:
Maria Manuela Ferreira Novais Moreira
Os presentes contratos não estão sujeitos a período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar foi superior à duração definida para o período experimental intrínseco às carreiras e categorias em causa, estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 49.º do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na versão atual, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
1 de março de 2019. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
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