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Despacho 11865/2014, de 24 de Setembro

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Sumário

Regresso de Licença sem vencimento do técnico Superior do GPEARI - Rui Fernandes Duarte do quadro

Texto do documento

Despacho 11865/2014

De harmonia com o estatuído na parte final do n.º 1 do artigo 9.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do nº 2 do art.º 82º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de março, é autorizado o regresso ao serviço, com efeitos a 12 de julho de 2014, do técnico superior Rui Fernandes Duarte, pertencente ao mapa de pessoal do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, que se encontrava em licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional, no Banco Interamericano de Desenvolvimento, em Washington, Estados Unidos da América.

17 de setembro de 2014. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

208101793

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/368869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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