Alvará de loteamento n.º 46/96
Processo 15088/1997 - E/5184/2019
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 16 do alvará de loteamento n.º 46/96, sito no Lugar no Lugar de Eirado, Gaião, Cimo de Vila ou Boca ou Campo da Porta, Eira da Cachada e Boucinha, Freguesia de Nogueiró (atualmente integrada na União das Freguesias de Nogueiró e Tenões), deste concelho, em que é requerente Pedro Miguel Fernandes Rodrigues, que consiste no seguinte: Aumento da área de implantação passando, para 296,50 m2; Aumento da área de construção da habitação, passando para 296,50 m2. Assim, a área total de construção do referido lote 16 passa, agora, a ser de 416,50 m2; Redução do volume de construção, que passa a ser de 1 249,50 m3; Redução de 1 piso, passando de 3 para 2 pisos, sendo 1 piso acima da cota de soleira e 1 piso abaixo da cota de soleira. São, ainda, aumentadas as áreas totais de implantação e construção que passam, agora, a ser de 13 937,71 m2 e 35 322,85 m2, respetivamente. É reduzido o volume total de construção que passa a ser de 133 103,95 m3. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga
2019/03/29. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira, Doutor.
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