Considerando:
A necessidade de assegurar o exercício das atribuições e competências da Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Regional, unidade orgânica flexível dependente da Direção de Serviços de Desenvolvimento Regional, previstas no n.º 2 do artigo 1.º do Despacho 17802/2007 de 24 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 13 de agosto de 2007, na última versão;
Que, no caso da vacatura do lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, devendo ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo;
Que o licenciado Paulo Marinho Marques Santos, técnico superior com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do mapa de pessoal da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP, afeto desde 1 de março de 2019 ao Secretariado Técnico de Coordenação Geral do Programa Operacional Regional do Norte 2014-2020 conforme Despacho n.º19/2019, de 1 de março do Senhor Presidente da CCDR-N e da Comissão Diretiva do NORTE2020, ao abrigo do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio, reúne os requisitos legais para o preenchimento do cargo de Chefe da Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Regional e possui experiência e formação relacionados com a atividade a desenvolver, evidenciados na nota curricular em anexo:
Designo, em regime de substituição, com efeitos no próximo dia 1 de abril, ao abrigo do citado artigo 27.º, o Dr. Paulo Marinho Marques Santos para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento Regional, unidade orgânica flexível desta CCDR.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Paulo Marinho Marques Santos.
Data de nascimento: 30 de dezembro de 1972.
Nacionalidade: Portuguesa.
II - Formação académica e complementar:
Licenciatura em Economia, pela Universidade Lusíada do Porto, 1996.
Master of Business Administration (MBA) em Finanças, pela Faculdade de Economia da Universidade do Porto, 2003.
III - Funções desempenhadas:
2017-2019 - Exerceu funções de Coordenador do Gabinete para a Competitividade e Internacionalização Regional da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N).
2013-2016 - Exerceu funções de Coordenador do Gabinete de Dinamização da Competitividade e Internacionalização Económica Regional da CCDR-N, tendo acumulado com as funções de Assessor no Gabinete do Presidente da CCDR-N no período de 2013-2014.
2012-2013 - Exerceu funções de Adjunto do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional do XIX Governo Constitucional.
2011-2012 - Exerceu funções de Assessor do Secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional do XIX Governo Constitucional.
2008-2011 - Exerceu funções de Coordenador do Gabinete de Dinamização da Competitividade e Internacionalização Económica Regional da CCDR-N.
2006-2008 - Exerceu funções de Técnico Superior na Divisão de Dinamização da Competitividade Regional do Departamento Regional de Prospetiva e Planeamento da Comissão de Coordenação da Região do Norte (CCRN).
2000-2006 - Exerceu funções de Técnico Superior no Gabinete de Cooperação Internacional da CCRN.
1998-2000 - Esteve em contrato de aquisição de serviços celebrado com a CCRN destinado à gestão financeira de projetos aprovados no âmbito de iniciativas comunitárias.
29 de março de 2019. - O Presidente da CCDR-N, Fernando Freire de Sousa.
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