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Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º da Lei 23/2006, de 23 de junho, é reconhecida a Associação de Estudantes da Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, para os devidos efeitos legais.
Notifique-se a Associação de Estudantes requerente, o IPDJ, I. P., e a Secretaria-Geral da Educação e Ciência do presente despacho.
4 de abril de 2019. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
312205277
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2006-06-23 -
Lei
23/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem.
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