No âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária para preenchimento de 48 (quarenta e oito) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico (atividade de arquivo), do mapa de pessoal das Secretarias dos Tribunais Judiciais de Primeira Instância, para a constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, aberto pelo Aviso 5/2018, publicado na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça e na Bolsa de Emprego Público, sob o n.º OE201808/1147, no dia 31 de agosto de 2018, notificam-se os candidatos do seguinte:
1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada por Portaria, aplicável ao presente procedimento concursal por força do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foi homologada por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 05/04/2019, por delegação do Diretor-Geral (Despacho 8144/2017, publicado na 2.ª série n.º 181, de 19/09/2017) a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados resultante da aplicação do método de seleção, referente às seguintes referências:
Ref.ª 1) - Núcleo de Abrantes, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;
Ref.ª 2) - Núcleo de Albufeira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro;
Ref.ª 4) - Núcleo de Angra de Heroísmo, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;
Ref.ª 5) - Núcleo de Baião, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este;
Ref.ª 6) - Núcleo de Braga, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga;
Ref.ª 7) - Núcleo de Cascais, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;
Ref.ª 8) - Núcleo de Chaves, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real;
Ref.ª 10) - Núcleo de Funchal, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira;
Ref.ª 11) - Núcleo de Guimarães, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga;
Ref.ª 12) - Núcleo de Horta, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;
Ref.ª 13) - Núcleo de Loulé, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro;
Ref.ª 15) - Núcleo de Matosinhos, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este;
Ref.ª 16) - Núcleo de Oeiras, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;
Ref.ª 17) - Núcleo de Paços de Ferreira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este;
Ref.ª 18) - Núcleo de Peso da Régua, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real;
Ref.ª 20) - Núcleo de Ponta do Sol, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira;
Ref.ª 21) - Núcleo de Porto, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;
Ref.ª 22) - Núcleo de Póvoa do Varzim/Vila do Conde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca do Porto;
Ref.ª 23) - Núcleo da Praia da Vitória, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores;
Ref.ª 24) - Núcleo de Santa Cruz, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira;
Ref.ª 25) - Núcleo de Santarém, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém;
Ref.ª 27) - Núcleo de Tavira, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Faro;
Ref.ª 28) - Núcleo de Vila Verde, Secretaria do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
2 - A lista pode ser consultada no átrio de entrada do edifício onde se encontra sediada a Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), sito no Campus de Justiça, Av. D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Ed. H, 1990-097 Lisboa, e na página eletrónica da DGAJ em: http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/procedimentos-concursais/prevpap-programa-de/aviso-n-5-2018-prevpap_1/aviso-n-5-2018/
3 - Assim, nos termos do disposto no n.º 4 e 5 do artigo 36.º da Portaria, consideram-se notificados os candidatos do ato de homologação da lista de classificação final.
4 - Mais se informa que do ato de homologação pode ser interposto recurso hierárquico, nos termos do n.º 3 do artigo 39.º da Portaria.
8 de abril de 2019. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.
312212842
