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Aviso 7062/2019, de 18 de Abril

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Sumário

Abertura do período de Discussão Pública de Delimitação da Unidade de Execução correspondente à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3.15

Texto do documento

Aviso 7062/2019

Abertura do período de discussão pública da delimitação da Unidade de Execução correspondente à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3.15

Joaquim António Ferreira Seixas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, com competências delegadas, torna público que a Câmara Municipal de Viseu, deliberou em reunião pública de vinte e um de fevereiro de 2019, dar início ao período de discussão pública da proposta delimitação da Unidade de Execução correspondente à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3.15, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por um período de 20 (vinte) dias úteis contados a partir do quinto dia seguinte à data de publicação do presente Aviso no Diário da República.

Os interessados poderão consultar a versão da proposta delimitação da Unidade de Execução correspondente à Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 3.15, através de www.cm-viseu.pt, no Atendimento Único da Câmara Municipal de Viseu ou Junta de Freguesia de Viseu.

A apresentação de reclamação, observação ou sugestão, deve se feita por escrito e dirigida ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, até ao termo do referido período de discussão pública, devendo ser efetuada em impresso próprio (ficha de participação), disponível na página eletrónica do município ou no Atendimento Único. A mesma deve ser remetida por correio registado para a seguinte morada Município de Viseu, Praça da República 3514-501 Viseu ou entregue diretamente no Atendimento Único ou enviado por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt.

8 de março de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, Joaquim António Ferreira Seixas.

312169954

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3686289.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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