Divulgação pública da proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Pormenor na modalidade de Plano de Intervenção no Espaço Rústico (PIER), na Herdade do Telheiro, na União das Freguesias de Salvada e Quintos.
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em reunião ordinária da Câmara Municipal de 2 de abril de 2018, foi deliberado nos termos do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à divulgação pública da proposta de contrato para planeamento para a elaboração do Plano de Intervenção no Espaço Rústico na Herdade do Telheiro, na União das Freguesias de Salvada e Quintos, aprovando os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos.
De acordo com o disposto no artigo 81.º, n.º 3 do mesmo diploma, o período de divulgação pública é de 10 dias, com início 5 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de quaisquer informações que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de divulgação de proposta de Contrato de Planeamento.
Durante este período, os interessados poderão consultar toda a informação referente a este assunto aprovada pela Câmara Municipal, na Divisão de Administração Urbanística (DAU),sita no Edifício dos Serviços Técnicos, na Rua de Angola, n.º 5, em Beja, no horário normal de funcionamento ou Portal de Beja, www.cm-beja.pt e apresentar as observações e sugestões por escrito dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça da República, 7800-427 Beja; por correio eletrónico: dau@cm-beja.pt ou, ainda, entregar no Balcão Único de Atendimento.
4 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Beja, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
João Daniel Frazão Felício, Assistente Técnico, certifica que da ata da reunião ordinária, desta Câmara Municipal realizada em 02 de abril de 2019, com aprovação em minuta, consta entre outras uma deliberação com o seguinte teor:
Foi deliberado aprovar por unanimidade a minuta de contrato do Plano de Intervenção em Espaço Rural a celebrar entre o Município de Beja e a Herdade do Telheiro.
Por ser verdade e me ter sido pedido, passei a presente Certidão.
3 de abril de 2019. - O Assistente Técnico, João Daniel Frazão Felício.
612205763
