Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Instituto, que se encontrava formalizada através de vínculo jurídico inadequado, e na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de doze postos de trabalho na carreira de técnico superior, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP), foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior na 2.ª posição remuneratória, nível 15, com efeitos a 1 de março de 2019, com os seguintes candidatos:
Ana Carolina Bordalo Ferreira
André Filipe Silveira Mota
Cátia Cristina da Costa Cardoso
Diana Magina Gonçalves
Eulália Vanessa Antunes
João Francisco Lourenço Teixeira
Paula Susana Capelo Antunes
Sara Celeste Dias Cabral
Sónia Martins Lopes
Sónia Raquel Rocha Pais Guilherme
Tiago João Vitorino Cortez
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria do trabalhador, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
6 de março de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente. - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
312206379
