Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 11758/2014, de 22 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Subdelegação de competências

Texto do documento

Despacho 11758/2014

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do disposto na alínea a) do n.º 2 do despacho 10200/2014, de 31 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva, a competência para, no âmbito do Comando Naval, autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de 5.000,00(euro).

b) Com empreitadas de obras públicas até ao limite de 10.000,00(euro).

2 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do despacho 10200/2014, de 31 de julho, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, capitão-de-mar-e-guerra Carlos Manuel Parreira Costa Oliveira Silva a competência que me é subdelegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando Naval:

a) Conceder licença parental em qualquer das modalidades.

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez.

c) Conceder licença por interrupção de gravidez.

d) Conceder licença por adoção.

e) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação.

f) Autorizar assistência a filho.

g) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica.

h) Autorizar assistência a neto.

i) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde.

j) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica.

k) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de julho de 2014, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Naval que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

21 de agosto de 2014. - O Comandante Naval, José Domingos Pereira da Cunha, vice-almirante.

208094893

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/368524.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda