Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Sul do Concelho de Velas
Luís Virgílio de Sousa da Silveira, Presidente da Câmara Municipal de Velas, torna público, que a Câmara Municipal em sessão realizada em vinte e dois de março de dois mil e dezanove, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, estabelecido pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, e de acordo com o artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, deliberou por unanimidade submeter a discussão pública o projeto de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da Zona Sul do Concelho de Velas. O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil contado a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis. O projeto de ORU estará disponível para consulta dos interessados na página eletrónica do Município de Velas (http://cmvelas.pt), e nos Paços do Concelho, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 17:00h. Os interessados poderão apresentar, por escrito, reclamações, observações ou sugestões sobre o projeto de ORU, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Velas, até ao termo do referido período, através do endereço de correio eletrónico geral@cmvelas.pt ou no Balcão Único de Atendimento.
28 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
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