Aprovação de ORU - Operação de Reabilitação Urbana
PERU - Plano Estratégico de Reabilitação Urbana a Vila de Pampilhosa da Serra
José Alberto Pacheco Brito Dias, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra, torna público que a Assembleia Municipal de Pampilhosa da Serra, em sessão ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal atenta deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 28 de janeiro de 2019, deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Vila de Pampilhosa da Serra, conforme previsto no n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação em vigor.
Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que integram a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Sistemática, nomeadamente o Plano Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Vila de Pampilhosa da Serra, poderão ser consultados na página eletrónica do Município no endereço www.cm-pampilhosadaserra.pt ou na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, no edifício sede da Câmara Municipal, durante o horário de expediente.
27 de março de 2019. - O Presidente de Câmara, José Alberto Pacheco Brito Dias.
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