Aviso 6915/2019, de 17 de Abril
Designação de encarregado de Proteção de Dados, Marco António Espínola Reis
Aviso 6915/2019
Designação de Encarregado de Proteção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo n.º 35 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 e n.º 6 do artigo n.º 37 do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativamente à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, designo como Encarregado da Proteção de Dados da Câmara Municipal da Calheta, Marco António Espínola Reis, Técnico-adjunto de Informática.
22 de março de 2019. - O Presidente, Décio Natálio Almada Pereira.
312177892
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3684702.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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