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Deliberação 440/2019, de 17 de Abril

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Sumário

Subdelegação de Competências do Presidente do Conselho Científico no Presidente-Adjunto para o Ensino e Formação

Texto do documento

Deliberação 440/2019

Em decorrência das competências que me foram delegadas pelo Plenário do Conselho Científico, na sua reunião de 20 de março de 2019, subdelego, de acordo com o disposto no Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 44.º e seguintes, e no n.º 2 do artigo 4.º do Regimento do Conselho Científico, publicado no Diário da República n.º 20, 2.ª série, de 29 de janeiro de 2010, no Presidente-Adjunto para o Ensino e Formação, eleito na mesma reunião, o Prof. Doutor António José Arsénia Nogueira, as competências seguintes:

a) Aprovar os relatórios de autoavaliação dos 1.º e 2.º ciclos de estudo que tenham o parecer favorável das Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação.

b) Aprovar a ordenação de candidatos a cursos de mestrado.

c) Aprovar a ordenação de candidatos aos cursos de especialização.

d) Aprovar a ordenação de candidatos aos cursos de pós-graduação.

e) Aprovar os planos de estudo especiais e os planos de transição curricular nos termos da legislação aplicável.

f) Aprovar as equivalências e creditações de unidades curriculares dos 1.º e 2.º ciclos de estudos e cursos técnicos superiores profissionais, de acordo com a legislação vigente.

g) Aprovar as propostas de criação como unidades curriculares de opção livre de unidades curriculares já existentes nos planos de estudo dos cursos de 1.º e 2.º ciclos.

h) Aprovar as propostas de reconhecimento de habilitações e equivalência de graus, no que respeita ao 1.º e 2.º ciclos.

i) Propor a composição de júris das provas específicas destinados a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.

j) Aprovar alterações nos planos de estudo dos 1.º e 2.º ciclos que não exijam submissão à A3ES.

k) Aprovar os processos de planos de transição curricular dos cursos da Universidade de Aveiro.

20 de março de 2019. - O Vice-Reitor enquanto Presidente do Conselho Científico, Professor Doutor Artur Manuel Soares da Silva.

312210469

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3684680.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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