Aviso (extrato) n.º 10540/2014

A Reitoria da Universidade Nova de Lisboa pretende recrutar, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho (LGTFP), um técnico superior para exercer funções no Gabinete Jurídico.

A oferta terá as seguintes características:

1 - Tipo de oferta: Mobilidade interna;

2 - Carreira/Categoria: Técnico Superior;

3 - Remuneração: correspondente à posição e nível remuneratórios detidos no lugar de origem, em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central do Estado;

4 - Caracterização do Posto de Trabalho: Gabinete Jurídico - Realizar estudos, emitir pareceres e prestar informações de natureza jurídica; Prestar apoio jurídico em matéria de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações; Colaborar na preparação de instrumentos jurídicos nos quais a Universidade seja parte, designadamente quanto à adequação do seu articulado para os fins em vista e a sua compatibilização com a lei geral; Intervir nos processos de contencioso administrativo em que a Universidade seja parte; Assegurar a recolha, tratamento e difusão da legislação, jurisprudência e doutrina relevante na prossecução das atribuições da Universidade;

5 - Requisitos de Admissão: Licenciatura em Direito e relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado;

6 - Perfil pretendido: Experiência na realização de estudos, emissão de pareceres e informações de natureza jurídica; Experiência comprovada em contencioso administrativo, dominando o disposto no Código de Processos nos Tribunais Administrativos e, supletivamente, o disposto no Código do Processo Civil; Experiência em procedimentos concursais de pessoal; Domínio do Estatuto da Carreira Docente Universitária; Domínio do Código do Procedimento Administrativo, em especial, com domínio do regime dos recursos hierárquicos; Experiência no apoio jurídico e acompanhamento de processos disciplinares, de inquéritos e de averiguações, no âmbito da legislação aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas. É condição de preferência a experiência na área do ensino superior, nomeadamente, em matéria de procedimentos concursais de pessoal docente universitário;

7 - Local de trabalho: Reitoria da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-085 Lisboa;

8 - Formalização de candidaturas: Requerimento dirigido à Administradora da Universidade Nova de Lisboa, com a menção expressa da modalidade de relação jurídica que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios e o respetivo montante remuneratório, e ainda do contacto telefónico nas horas de expediente, acompanhado de curriculum profissional detalhado, na área de atividade pretendida e fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias.

11 de setembro de 2014. - A Administradora, Fernanda Cabanelas Antão.

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