Nos termos das disposições conjugados da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências delegadas pelo Despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto e pelo Despacho do Ministro da Economia n.º 12100/2013, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2013, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, é prorrogada a licença sem vencimento ao técnico superior Luís Fonseca Almeida, do mapa do pessoal do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., para o exercício de funções como Diretor Regional da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI, em inglês ICAO) pelo período compreendido entre 4 de janeiro de 2015 e 28 de fevereiro de 2018.
12 de setembro de 2014. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013), Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações (competência delegada por despacho do Ministro da Economia n.º 12100/2013, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 23 de setembro de 2013), Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.
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