Despacho (extrato) n.º 11698/2014
Por despacho, de 4 de setembro de 2014, do Adjunto do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr. José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:
1 - Nos termos e para os efeitos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, subdelego na Coordenadora da Equipa Parlamento dos Jovens, Marlene de Fátima Bento Viegas Freire, as seguintes competências que me foram delegadas pelo Despacho 3599/2014, do Senhor Secretário-Geral da Assembleia da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2014:
a) A autorização de aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até (euro) 1.000,00, desde que previamente cabimentadas e que não tenham natureza de encargo plurianual;
b) A assinatura do expediente corrente;
c) A autorização do gozo e a acumulação de férias e aprovação do mapa de férias do pessoal afeto à Equipa Parlamento dos Jovens;
d) A autorização da prestação de trabalho em situações excecionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR.
2 - A Coordenadora da Equipa Parlamento dos Jovens mencionará sempre, no uso das subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de subdelegada em que pratica os atos por aquelas abrangidos.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de setembro de 2014, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.
11 de setembro de 2014. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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