Através do Despacho (extrato) n.º 14822/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 7 de dezembro, a Escrivã de Direito Susana Isabel Peres Fernandes foi nomeada, em comissão de serviço para o exercício de funções neste Conselho Superior da Magistratura (CSM), pelo período de três anos, com efeitos a 1 de novembro de 2016.
Considerando que a então designada solicitou a cessação da sua comissão de serviço, determina-se:
1 - A cessação, a seu pedido, da comissão de serviço da Escrivã de Direito Susana Isabel Peres Fernandes, do exercício de funções no Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e aos Membros (GAVPM) do CSM, nos termos do n.º 3, do artigo 54.º, do Decreto-Lei 343/1999, de 26 de agosto, que aprovou o Estatuto dos Funcionários de Justiça.
2 - O presente despacho produz efeitos em 31 de março de 2019.
1 de abril de 2019. - O Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
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