Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto:
Torna Público que, a Assembleia Municipal de Celorico de Basto na sua sessão realizada no dia 21 de setembro de 2017, aprovou o teor do artigo 14.º do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais de Celorico de Basto, sob proposta da Câmara Municipal aprovado em reunião ordinária de 19 de janeiro de 2017, com o seguinte conteúdo:
Artigo 14.º
Pagamento em prestações
1 - Mediante pedido fundamentado, pode a Câmara Municipal autorizar que o pagamento seja feito em prestações, desde que o valor a liquidar seja superior a 200,00 euros e o número total de prestações não exceda doze, e cada uma das prestações seja igual ou superior a 50,00 euros.
2 - O pedido deve ser acompanhado de cópias integrais das declarações de rendimentos entregues ao Fisco, quer se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.
3 - As prestações deverão ser de valor igual, com exceção da 1.ª prestação, onde se farão os acertos necessários para o efeito.
4 - A periodicidade entre cada prestação, qualquer que seja o seu número, não poderá ser superior a três meses.
5 - São devidos juros em relação às prestações em dívida, nos termos da lei geral tributária, os quais serão liquidados e pagos em cada prestação.
6 - O não pagamento de uma prestação na data do seu vencimento implica o vencimento das restantes.
15 de março de 2019. - O Presidente, Dr. Joaquim Monteiro da Mota e Silva.
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