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Aviso 6761/2019, de 15 de Abril

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública

Texto do documento

Aviso 6761/2019

Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4 da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, aberto no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE201812/0648), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a 30 de janeiro de 2019 com as seguintes candidatas:

Benta Antónia Silva Dias Machado

Ana Cristina Brito Simão

Os presentes contratos ficam dispensados do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017 de 29 de setembro.

18 de março de 2019. - O Diretor, Dr. Aurélio Pires do Nascimento.

312150367

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3681141.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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