Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções de Senior Training Specialist for Integrated Border Management na escola de formação African Capacity Building Centre (ACBC), na Organização Internacional para as Migrações (OIM), em Moshi, na Tanzânia, ao Inspetor Chefe Nelson Luis Garção Gonçalves, do mapa de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de abril de 2019.
1 de abril de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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