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Despacho (extrato) n.º 4065/2019
1 - (...) Reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 115/99, de 3 de agosto, a representatividade da PRSD - Provedores de Respostas Sociais para o Desenvolvimento, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 3 de dezembro de 2018.
3 de dezembro de 2018. - O Alto-Comissário para as Migrações, Pedro Calado.
312197194
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1999-08-03 -
Lei
115/99 -
Assembleia da República
Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.
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