Aviso 12304/2014, de 4 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia - IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 213/2014, Série II de 2014-11-04.
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Data:
2014-11-04
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Secções desta página::
Dissolução do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos
Aviso 12304/2014
O conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 64/2014, de 7 de maio, deliberou em 25 de julho de 2014 aprovar a dissolução e liquidação imediata do FGTC - Fundo de Garantia para Titularização de Créditos, bem como aprovar as contas e demais documentação de prestação de contas reportados à data de dissolução, acompanhadas de parecer da Inspeção-Geral de Finanças e, ainda, aprovar o projeto de partilha do ativo existente.
23 de outubro de 2014. - O Presidente do Conselho Diretivo, Miguel Cruz.
208189671
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/367726.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-05-07 -
Decreto-Lei
64/2014 -
Ministério da Economia
Fixa as formalidades inerentes à extinção e à determinação do destino da aplicação do produto da liquidação do Fundo de Garantia para a Titularização de Créditos (FGTC), criado pelo Decreto-Lei n.º 188/2002, de 21 de agosto.
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