Despacho (extrato) n.º 13357/2014
Por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, de 26 de fevereiro de 2014, foi aplicada a pena de demissão ao guarda principal António Manuel Francisco Vaz, notificada em 16 de março de 2014.
Na sequência da interposição de recurso hierárquico, o qual não suspendeu a eficácia da pena de demissão por força do n.º 4 do artigo 60.º do Estatuto, foi negado provimento ao mesmo por despacho da Ministra da Justiça, de 16 de maio de 2014, notificada em 23 de maio de 2014.
Assim, em cumprimento do n.º 1 do artigo 18.º e artigo 58.º, ambos da Lei 58/2008, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, foi aplicada a pena de demissão ao guarda principal António Manuel Francisco Vaz, com efeitos a 17 de março de 2014.
17 de junho de 2014. - A Subdiretora-Geral, Julieta Nunes.
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