Abertura do Período de Discussão Pública da Proposta do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha
Luís Paulo Costa, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que a Câmara Municipal de Arganil, na sua reunião pública ordinária de 02 de abril de 2019, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Relvinha.
Torna-se ainda público que, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do referido Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 20 (vinte) dias úteis, para que todos os interessados possam formular observações e sugestões, apresentarem ou obterem informações ou esclarecimentos, sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas no âmbito da Proposta do presente Plano de Pormenor.
Durante o mencionado período de discussão pública, os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação no Balcão Único, sito no piso 1, do Edifício dos Paços do Município, (dias úteis, das 9h00-12h30 e 14h00-17h00) e no portal municipal da Câmara Municipal de Arganil (www.cm-arganil.pt).
Durante este prazo, os interessados poderão endereçar as suas participações, para a Câmara Municipal de Arganil, Praça Simões Dias, 3304-954 Arganil, ou através do correio eletrónico: geral@cm-arganil.pt, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Arganil sob o assunto referido.
4 de abril de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Paulo Costa.
612212267
