Aviso 14561/2014, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Município de Vila Nova de Famalicão
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Fonte: Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30.
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Data:
2014-12-30
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Secções desta página::
Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal
Aviso 14561/2014
Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal
Faz-se público que, conforme Edital afixado em 10 de dezembro de 2014, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 5 de dezembro de 2014, deliberou aprovar por unanimidade o Regulamento de Projetos de Investimento de Interesse Municipal, após deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 25 de setembro de 2014, decorrido o prazo de apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, atenta a publicação na 2.ª série do Diário da República, n.º 201, de 17 de outubro de 2014.
Assim, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, publica-se o presente aviso, que consubstanciará a entrada em vigor do citado Regulamento no dia útil seguinte após sua publicação no Diário da República.
11 de dezembro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Matos Cunha, Dr.
308298365
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/367323.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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