Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 14799/2018, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 15 de outubro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, designo a licenciada Teresa Maria da Silva Fernandes, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
29 de março de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota Curricular
Teresa Maria da Silva Fernandes, nascida a 25 de agosto de 1966 na freguesia de Gualtar, concelho e distrito de Braga, licenciada, desde dois de julho de 1991, em Direito, na área de Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Frequentou, com inscrição no quadro ERASMUS, a Universidade de Poitier, Faculté de Droit et Sciences Sociales.
Conclusão da parte curricular, com projeto de investigação aprovado, dos estudos Doutorais em Ciências Sociais na especialidade de Administração Pública, pelo Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
Possui pós-graduação no curso de Legística e Ciência da Legislação, ministrado pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Possui o Curso Avançado de Gestão Pública - CAGEP ministrado pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.
Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., desde 26/02/2018.
Foi vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P., de 22/06/2009 a 25/02/2018.
Desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Segurança Social, de 17/03/2005 a 21/06/2009 tendo, entre outros, coordenado os trabalhos de codificação da relação contributiva com a segurança social que culminou na aprovação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e os trabalhos de conceção e preparação legislativa do Regime Público de Capitalização.
Foi coordenadora dos Serviços de Assessoria Jurídica ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. com funções de supervisão e orientação dos assessores especializados na área jurídica, de junho de 2004 a março de 2005.
Entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e março de 2005 desempenhou as funções de Coordenadora Nacional do Apoio Judiciário, tendo coordenado os trabalhos de assunção, por parte do Instituto da Segurança Social, I. P., das atribuições e competências de apreciação e decisão dos pedidos de apoio judiciário que até 31/12/2000 eram analisados e decididos pelos tribunais.
Entre janeiro de 2001 e março do mesmo ano e entre abril de 2002 e junho de 2004 desempenhou as funções de Assessora Especializada do Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P.
Entre março de 2001 e abril de 2002 desempenhou as funções de Adjunta do Secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social.
Entre novembro e dezembro de 2000 desempenhou as funções de Técnica da Comissão Instaladora do Instituto da Solidariedade e Segurança Social, I. P.
De outubro de 1991 a novembro de 2000, desempenhou as funções de Advogada.
Foi Assistente Convidada na Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, tendo lecionado as cadeiras de «Contratos Internacionais» e «Direito Comercial», nos anos letivos de 1997/98 a 2001/2002.
Foi docente no Instituto Português de Administração de Marketing de Lisboa tendo lecionado as cadeiras de «Introdução ao Estudo» do «Direito de Direito Comercial», nos anos letivos de 1995/96 a 1996/97.
Nos anos de 1993 e 1994, foi colaboradora na equipa de investigação do projeto «Administração de Justiça», sob a direção do Professor Boaventura Sousa Santos, do Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.
312190795
