Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é efetuada na sequência de procedimento concursal ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento para os cargos de direção superior da Administração Pública, previstas no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 14687/2018, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, e das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, designo o licenciado Nuno Miguel da Costa Santos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 84/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da referida Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2019.
29 de março de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota Curricular
Nuno Miguel da Costa Santos, nascido a 17 de junho de 1977, nas Caldas da Rainha, licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa - ISEG/UTL (1999). Completou a componente curricular do Mestrado em Economia Internacional pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa - ISEG/UTL (2000). Frequentou ainda diversos cursos de especialização e formação académica.
Desde 1 de abril de 2018 a exercer funções como Diretor do Departamento de Orçamento e Conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Entre dezembro de 2015 e março de 2018 é designado como Chefe do Gabinete no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento do XXI Governo Constitucional. Foi ainda, durante este período, nomeado como Membro da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Apoio Municipal, assim como Presidente do Conselho de Coordenação Financeira das Autarquias Locais.
Exerceu, desde janeiro de 2013, e até novembro de 2015, o cargo de Diretor de Serviços de Análise Económica do Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia. Nesse âmbito, assumiu a representação nacional em grupos de trabalho e comités a nível internacional, designadamente como membro suplente do Subgrupo de Indicadores do Comité do Emprego do Conselho Europeu, como representante técnico no grupo «Policyrelevant Research on Entrepreneurship and SMEs», assim como no grupo técnico da «Análise da Indústria» da OCDE. Coordenou diversos processos e trabalhos no âmbito do GEE, particularmente ao nível do planeamento estratégico do Ministério da Economia (SIADAP1), como também o «Observatório Transfronteiriço Espanha - Portugal» ao nível dos transportes. Acompanhou a preparação e monitorização de diversas estratégias e planos sectoriais no âmbito do ME, como a Estratégia de Fomento Industrial para o Fomento e Emprego 2014-2020 ou a Agenda para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restauração.
Em 2011, e até novembro de 2012, assume funções como técnico superior no Departamento de Orçamento e Conta do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social do Ministério, participando na elaboração técnica do Orçamento da Segurança Social (OSS) para 2012 e para 2013, elaborando ainda projeções e previsões sobre a execução de curto e médio prazo das principais rubricas do OSS.
Entre 2007 e 2011 desempenha funções como assessor do Secretário de Estado da Segurança Social os XVII e XVIII Governos Constitucionais, assegurando o acompanhamento de matérias de natureza financeira e orçamental respeitantes ao orçamento do Ministério do Trabalho e da Segurança Social e ao Orçamento da Segurança Social, participando, ao longo deste período, na elaboração dos contributos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para os principais documentos de política económica e orçamental, como o
Orçamento do Estado, o Relatório de Orientação da Política Orçamental, o Plano de Estabilidade e Crescimento, entre outros.
Em janeiro de 2007 ingressa, como técnico superior, nos quadros do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Inicia a sua atividade profissional em 2000 como colaborador de Departamento de Estudos, Prospetiva e Planeamento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (atual Gabinete de Estratégia e Planeamento do MTSSS), onde permanecerá até 2007, desempenhando funções ao nível de análise e previsão económica e da avaliação de políticas no âmbito daquele ministério. Neste âmbito, Acompanha e participa em diversas reuniões no âmbito de representação nacional em organismos internacionais, nomeadamente no Subgrupo de Indicadores do Comité da Proteção Social e do Grupo do Envelhecimento do Comité de Política Económica da Comissão Europeia, como também na OCDE. Participou nos trabalhos técnicos de suporte ao processo de reforma da Segurança Social de 2007, no grupo de trabalho com a missão de atualizar o estudo «A Sustentabilidade Financeira do Sistema de Solidariedade e Segurança Social» (2005/2006) e foi membro da Equipa Técnica do Financiamento no âmbito da Comissão de Regulamentação da lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (em 2001 e 2002) e membro da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Modelos de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social (em 2003). Apresentou diversas comunicações, publicou artigos e estudos de que foi autor ou coautor, na área orçamental, do emprego e da segurança social, entre os quais: «Pensões Mínimas e Proteção Social aos Idosos» (2011), «Emprego, Contratação Coletiva de Trabalho e Proteção da Mobilidade Profissional em Portugal» (2010), «Significado da Evolução Recente das Formas Atípicas de Emprego e Relação com a Segurança Social» (2006), «A Sustentabilidade da Segurança Social em Portugal - Que Proteção Social no Futuro.».
312190998
