1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo técnica especialista do meu Gabinete a licenciada Diana Braga Neves do Nascimento.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as funções na área de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é igual ao dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 8 de abril de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
26 de março de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Nome: Diana Braga Neves do Nascimento
Data de nascimento: 26 de junho de 1986
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009). Pós-graduação em Aperfeiçoamento sobre Direito da Investigação Criminal e da Prova na Faculdade de Direito de Lisboa (2011).
Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito Administrativo - Contratação Pública na Faculdade de Direito de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa - Escola de Lisboa (2014).
Experiência profissional:
Dezembro de 2018 - Técnica superior do quadro de pessoal da Direção-Geral do Ensino Superior.
Fevereiro de 2013 a dezembro de 2018 - Bolseira de gestão de ciência e tecnologia na Direção-Geral do Ensino Superior.
Setembro de 2009 a novembro de 2012 - Advogada estagiária (até 22 de novembro) e Advogada (até 31 de janeiro de 2013) no escritório de Advogados MGH, atualmente com a inscrição suspensa a seu pedido.
Atividades complementares:
Junho de 2016 à data - Vogal da Associação de Antigos Alunos da Faculdade de Direito de Lisboa.
Janeiro de 2007 a março de 2009 - Vogal e Vice-Presidente da Direção da Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa.
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