Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de chefe de divisão, da Divisão de Tributação e Cobrança (DTC), da Direção de Finanças de Braga, cargo de direção intermédia de 2.º grau, publicitado no Diário da República n.º 185, 2.ª série, de 25 de setembro de 2018, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário, nível 2, Vicente Ferreira Ribeiro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão entendidas como as mais adequadas para o exercício do cargo a prover e, ainda, experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Chefe de Divisão de Tributação e Cobrança (DTC), da Direção de Finanças de Braga, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o inspetor tributário, nível 2, Vicente Ferreira Ribeiro, com efeitos a 01 de abril de 2019.
14 de março de 2019. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
1 - Identificação:
Nome: Vicente Ferreira Ribeiro
Data de nascimento: 25 de agosto de 1959
2 - Formação académica
Setembro 2017: Obtenção do grau de especialista em Fiscalidade pelo Reconhecimento, Aceitação e Confirmação pela via do Currículo Profissional, por deliberação unânime do Conselho Técnico-Científico da Escola Superior de Gestão do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA);
Outubro 2010: Pós-Graduação em Finanças e Fiscalidade - Edição especial para a DGCI, Curso de especialização, organizado pela EGP - University of Porto Business School, média final de 15 valores;
Abril 2010: Mestrado em Fiscalidade - Especialização em Fiscalidade Internacional - 1ª edição (parte escolar concluída), no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), média final de 16 valores;
Maio 2004: Pós-Graduação em Fiscalidade - 1ª edição, no Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), média de 17 valores;
Setembro 2001: Mestrado em Contabilidade e Auditoria - 2ª edição (parte escolar concluída), na Universidade do Minho, média de 16 valores;
Dezembro 1995: Licenciatura em Administração Pública, da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho, média de 12 valores;
Junho 1982: Curso Complementar de Contabilidade e Administração, na Escola Secundária Alberto Sampaio - Braga, média de 16 valores;
Junho 1977: Curso Complementar Liceal (área de ciências), no Liceu Nacional Sá de Miranda - Braga, média de 15 valores;
3 - Formação complementar mais relevante:
1982-2019: Frequência de diversos cursos de formação profissional e académica, relacionado com as funções que tem desempenhado, com destaque para os seguintes:
Curso FORGEP, em 2018, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração (INA);
Curso sobre «sistemas operativos de apoio e área da qualidade e apoio ao contribuinte», do Centro de Formação da AT, para implementação do Centro de Atendimento Telefónico (CAT) Regional de Braga;
Curso de credenciação como especialista de CAT - 2.º nível da área do Património (IMI, IMT, I. Selo e IUC), do Centro de Formação da AT.
Liderança e Gestão de equipas;
Gestão de tempo para dirigentes;
Alterações legislativas dos sucessivos Orçamentos de Estado, desde 2006 (Formação de formadores);
Tributação dos não residentes (IRC e IRS);
Gestão Dinérgica Emocional em Contexto de Mudança;
Qualidade no Atendimento;
SNC - Sistema de Normalização Contabilística;
Frequência de diversas ações de formação e seminários nas áreas da Fiscalidade, Auditoria, Gestão, direito e áreas comportamentais.
4 - Atividade profissional:
2012-2019: Chefe de Divisão da Tributação e Cobrança, em regime de substituição, na Direção de Finanças de Braga.
2010-2012: Responsável pela implementação do Centro Regional de Atendimento Telefónico (CAT) na Direção de Finanças de Braga;
2003: Inspetor Tributário, nível 2, na DF Braga;
1999-2010: Responsável pelo Gabinete da DGCI, no Centro de Formalidades das Empresas em Braga;
1999: Perito Fiscalização tributária 2.ª Classe (Nomeação), na DF Braga;
1997-1998: Adjunto do Chefe de Finanças da 3ª. Repartição de Finanças de Guimarães (Vizela);
1997: Perito Fiscalização tributária 2.ª Classe (Supranumerário), na DF Braga;
1991: Técnico Tributário, no Serviço de Finanças de Braga 2;
1982: Ingresso na ex-DGCI com o Liquidador Tributário Estagiário no Serviço de Finanças de Braga;
5 - Outras atividades:
Integra desde 2000 a bolsa de formadores da DF Braga nas áreas dos Impostos sobre o Património;
Formador convidado da Ordem dos Contabilistas Certificados;
Docente convidado, das seguintes Instituições: Universidade do Minho; Instituto Politécnico do Cávado e do Ave e Escola Superior de Tecnologia de Fafe.
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