Despacho 15700/2014, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30.
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Data:
2014-12-30
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Subdelega no conselho diretivo do IRN, I. P. a competência para a prática de todos os atos necessários relativos à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à INCM, S. A., no período de 01.01.2013 a 31.12.2015
Despacho 15700/2014
Através da Resolução 70/2013, aprovada em 17 de outubro de 2013, e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2013, o Conselho de Ministros autorizou o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015, até ao valor máximo de 57 703 000,00 EUR.
Nos termos do n.º 6 da referida Resolução de Conselho de Ministros e do despacho da Senhora Ministra da Justiça, de 18 de dezembro de 2014, subdelego no conselho diretivo do IRN, I. P. a competência para a prática de todos os atos necessários relativos à celebração e execução daqueles contratos.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
18 de dezembro de 2014. - O Secretário de Estado da Justiça, António Manuel Coelho da Costa Moura.
208318622
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/367170.dre.pdf .
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