Despacho (extrato) 15689/2014, de 30 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
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Fonte: Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30.
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Data:
2014-12-30
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Criação do Consulado Honorário de Portugal em Cabinda
Despacho (extrato) n.º 15689/2014
Por despacho conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 03 de dezembro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro e do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Consular, aprovado Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Cabinda, República de Angola, com jurisdição sobre a Província de Cabinda e dependente do Consulado Geral de Portugal em Luanda.
15 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, João Maria Cabral.
208310002
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/367154.dre.pdf .
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