Por proposta do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, louvo o Teniente Coronel da Guardia Civil do Reino de Espanha, Dom José Romero Morgaz, atualmente a desempenhar funções na Intercención Central de Armas e Explosivos como Coordenador do Firearms National Focal Point e Driver da Prioridade do European Multidisciplinary Platform Against Criminal Threats (EMPACT) «Fight against illegal trafficking of firearms», pelo papel crucial e trabalho notável no desenvolvimento desta prioridade europeia, bem como no reforço da cooperação policial bilateral entre Portugal e Espanha, no domínio do tráfico ilegal de armas e da ação para reforço dos mecanismos de controlo destes objetos, através da profícua colaboração entre o Departamento de Armas e Explosivos da Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Intercención Central de Armas e Explosivos da Guardia Civil.
No âmbito do projeto europeu referido, destacam-se os esforços para a melhoria da troca de informações entre Estados Membros em geral e entre as forças de segurança em particular, através da definição de Pontos Nacionais Focais para armas de fogo (Focal Points) procurando assim ganhos de eficácia e eficiência no intercâmbio de informações relevantes e que possam conduzir à descoberta dos autores de crimes, contribuindo deste modo para maior segurança aos cidadãos europeus.
Desenvolveu esforços muito significativos para a melhoria da compatibilidade dos sistemas de informação balística, promovendo a procura de uma solução para a integração da informação balística entre os Estados Membros. Na componente da cooperação Internacional, quer com os Países do Norte de África e Médio Oriente, quer com os países dos Balcãs e com outros países terceiros, a ação do Teniente Coronel José Romero tem sido notável, pois tem permitido a aproximação dos países da UE a esses Estados, sendo de destacar as ações, já desenvolvidas nomeadamente com a Jordânia, Líbano, Tunísia, Macedónia do Norte, Sérvia e Colômbia, nas quais a participação da PSP tem sido uma constante, quer nas missões de peritos, workshops e visitas de estudo, que muito tem contribuído para o prestígio de Portugal, e da PSP em particular, em matéria de controlo de armas e munições.
Merece também ser enaltecido o seu esforço em dotar os participantes do EMPACT FIREARMS com programas de formação específicos em armas de fogo e do desenvolvimento de ações operacionais e de apoio a investigações de tráfico ilícito de armas de fogo. Aqui, foi determinante a sua ação para a concretização do 1.º seminário nacional, realizado em 2017, com sessões em Lisboa e Porto, que integrou pela primeira vez investigadores criminais e analistas da PSP, Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e Autoridade Tributária e Aduaneira. Este evento, pioneiro na colaboração e coordenação nacional só foi possível fruto do extraordinário empenho do Teniente Coronel José Romero.
Ainda em relação a Portugal e à PSP a ação do Teniente Coronel José Romero teve impactos operacionais, porquanto foi o principal promotor do planeamento e execução de duas operações policiais, igualmente pioneiras na história da PSP e da Guardia Civil, que visaram o combate ao tráfico ilícito de armas, em zona fronteiriça, nos anos de 2016 e 2017, em Elvas/Badajoz e Valença/Tui, e que permitiram o trabalho conjunto no terreno de elementos de ambas as polícias, com resultados relevantes na deteção de infrações e na apreensão de armas e que projetaram Portugal e Espanha, através da PSP e da Guardia Civil, como exemplo a seguir por outros países e forças policiais.
Pelo mérito do seu trabalho e pela excelência de contributos em prol da segurança pública do espaço europeu, propondo respostas sustentadas numa cooperação franca e sem fronteiras, particularmente entre Forças de Segurança dos Estados Ibéricos, devem os serviços que prestou a Portugal ser publicamente destacados e classificados de relevantes e distintos.
Assim, ao abrigo dos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei 177/82, de 12 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, condecorar com a Medalha de Prata de Serviços Distintos de Segurança Pública, o Teniente Coronel, Dom José Romero Morgaz, da Guardia Civil do Reino de Espanha.
25 de março de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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