Por meu despacho de 30 de novembro de 2018, exarado na informação n.º 37576/2018/SG/DSUMC/DCP de 15 de novembro de 2018, no uso de competência delegada, prevista no n.º 5 de RCM n.º 142/2018 de 18 de outubro publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 30 de outubro de 2018, foram subdelegadas, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação e da outorga dos contratos, no âmbito do procedimento 27/DSUMC/2018 - «Aquisição agregada de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos e a granel para as entidades do MAI».
Nos termos do meu despacho de 25 de fevereiro, exarado na informação n.º 6763/2019/SG/DSUMC/DCP de 22 de fevereiro, subdeleguei nos dirigentes máximos da Autoridade Nacional de Proteção Civil, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, da Guarda Nacional Republicana, da Inspeção-Geral da Administração Interna, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, da Secretaria-Geral da Administração Interna, dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana e dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública, a competência para a outorga dos contratos no âmbito do referido procedimento.
25 de março de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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