Despacho 15646/2014, de 29 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
-
Fonte: Diário da República n.º 250/2014, Série II de 2014-12-29.
-
Data:
2014-12-29
-
Secções desta página::
Delega no Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Manuel Coelho da Costa Moura, a competência para a prática dos atos relativos à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à INCM, S.A., no período de 01.01.2013 a 31.12.2015
Despacho 15646/2014
Através da Resolução 70/2013, aprovada em 17 de outubro de 2013 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 214, de 5 de novembro de 2013, o Conselho de Ministros autorizou o Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. (IRN, I.P.), a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A., no período de 1 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015 até ao valor máximo de 57.703.000,00 EUR.
Nos termos do n.º 6 da referida Resolução de Conselho de Ministros, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado da Justiça, Dr. António Manuel Coelho da Costa Moura, a competência para a prática de todos os atos necessários relativos à celebração e execução daqueles contratos.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
18 de dezembro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
208316768
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/366958.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/366958/despacho-15646-2014-de-29-de-dezembro
