Processo 706/17.5BEALM - Procedimentos de Massa - 06.03.2019
Autor: Carlos António do Espírito Santo Silva
Réu: Ministério das Finanças
A Dr.ª Anabela Piloto Araújo Juiz de Direito da 5.ª Unidade Orgânica deste Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, faz saber, que nos autos de Procedimentos em Massa, acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de dez (10) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 81.º e artigo 99.º n.º 5, alínea c) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) Que seja declarada, nos termos do disposto no artigo 162.º, n.º 2 do CPA, a nulidade do ato administrativo contido no Despacho 300/2017-XXI, de 12 de julho de 2017, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - que decidiu o recurso hierárquico, com efeito suspensivo, interposto pelo Autor do ato de homologação da lista de classificação final, proferido no âmbito do concurso interno supra referido, com todos os efeitos legais, bem como de todos os atos administrativos do mesmo consequentes, de entre os quais o Despacho, de 18 de julho de 2017, da Diretora-geral da AT - que decide a formalização da conclusão do período experimental com a colocação definitiva dos trabalhadores aprovados e o Despacho, de 21 de agosto de 2017, do Senhor Subdiretor-geral da área dos Recursos Humanos - que determina a cessação do estágio, com efeitos reportados a 25 de Setembro, ou, caso assim não se entenda,
Determinar, nos termos do vertido nos artigos 165.º e ss. Do CPA, a anulação do Despacho 300/2017-XXi, de 12 de julho de 2017, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, bem como do Despacho de 18 de julho de 2017, da Diretora Geral da AT e do Despacho, de 21 de agosto de 2017, do Senhor Subdiretor-Geral da Área dos Recursos Humanos, comos fundamentos melhor expostos supra, nos termos do vertido no artigo 163.º, n.º 1 do CPA.
Humano - que determina a cessação do estágio, com efeitos reportados a 25 de Setembro, por violarem os princípios constitucionais em administrativos da legalidade, da justiça, da boa-fé, da transparência e do interesse público, consagrado nos artigos 266.º da CRP e, ainda, nos artigos, 3.º, 4.º, 8.º, 10.º e 11.º do CPA.
Que nos termos do disposto no artigo 66.º do CPTA, SEJA A Ré condenada na prática de atos administrativos devidos destinados ao restabelecimento da situação que existira se os atos impugnados não tivessem sido praticados, consubstanciados na emissão de nova lista de classificação e ordenação final no âmbito do concurso interno aberto pelo Aviso 15564/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, em 21 de novembro de 2012, que ordene e integre o Autor nos lugares aprovados, proferindo sobre essa lista despacho de homologação, bem como na prática de todos os atos daí consequentes, mormente os de admissão do Autor a título definitivo numa das vagas postas a concurso, e não ocupadas, com a celebração de um contrato definitivo de provimento do Autor nas funções de Inspetor Tributário, de nível 1, grau 4 da carreira de Inspeção Tributária do Grupo de Pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Uma vez expirado o prazo, acima referido (10 dias) os contrainteressados que como tais se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 dias, os autos acima referenciados, pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, nos termos do artigo 99.º n.º 5 alínea a), do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2, 3 e 4 do artigo 83.º do CPTA).
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 10 dias contado desde o momento em que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e artigo 99.º n.º 5, alínea c) do CPTA).
De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 11.º do CPTA.
A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.
A citar:
Luís Miguel Barreira Fraga, Carlos Manuel Macedo Carvalho, Joana Marta Oliveira Pinheiro, Luís Miguel Durães Gomes, Sílvia Susana Carvalho Ângelo, Isabel Cristina Leitão Henriques, Osvaldo Luís Santos Coelho Seixas, Sónia Maria Silva Ribeiro, Tiago André Freitas Pereira, Renato José Ribeiro Peres, Maria Glória Soares Machado, Ana Sara Martins Melão, João Carlos Ventura Rodrigues Gema, Luís Miguel Esteves Serrano Ferreira, Cláudio Américo Campos Vieira, Luísa Maria Gonçalves Pinto, Luís Miguel Barbas Ganhão, Jacinta Araújo Pombo Figueiredo, António Jorge Pinto Simões, Joaquim Fernando Moreira Magalhães, Olga Natércia Ribeiro Peres, Isabel Glória Rodrigues Senra, José Carlos Simões Cruz, Fernando Pedro Coelho Sá Correia, Cristina Maria Silva Rosas Araújo Ribeiro Ferreira, Carla Sofia Ferreira Aguiar Romão, Celeste Maria Carvalho Pereira, Sandra Cristina Maximino Barbosa Santos, Sérgio Filipe Pinto Santos Oliveira, António Manuel Baptista Jesus, Dora Sofia Pereira Reis Teixeira, Liliana Isabel Quintã Pinto, João Nuno Nunes Duarte, Nuno Pedro Rodrigues Vieira Sousa, Manuel Luís Andrade Alves, Carla Sofia Rocha Tavares, Sara Cláudia Lopes Rato, Daniela Bettencourt Picanço Jorge Fonseca, Andreia Sofia Henriques Magalhães, Bruno Márcio Pascoal Moreira, Urbano Pinho Sousa, Susana Pinho Oliveira Braga, Sandrina Araújo Machado, Ricardo José Moita Amaral, Maria Inês Porfírio Balixa, Pedro Miguel Vieira Jesus Azevedo, Florbela Santos Martins Correia, José Manuel Pinto Gonçalves, Artur Jorge Lopes Negrais Matos, Vanda Cristina Pinto Vilaça, Cristina Maria Clemente Silva, Ana Margarida Sá Ferreira Santos, Zélia Maria Martins Duarte Lopes, Paula Alexandra Afonso Morais Sousa, Bruno Manuel Santos Pinto, Maria Céu Marques Morais Câmara Pires, Marta Alexandra Dias Afonso, Sílvia Raquel Gonçalves Vieira Castro, Marlene Santos Rodrigues Perdigão, Sérgio António Pereira Silva, António João Raimundo Cordas, Leonor Conceição Teixeira Santos, Virgílio António Seiça Cajão, Pedro Nuno Costa Pereira, Paulo Jorge Gomes Bragança, Vítor Manuel Caetano Consciência, Palmira Pereira Silva, Maria Dolores Fernandes Silva, José Gabriel Andrade Miranda, Paulo Alexandre Rodrigues Pereira, Sónia Marina Gonçalves Menicha, Daniel Fernandes Serra, Paulo Alexandre Oliveira Alves, Rui Miguel Elisa Barradas Matos, Eloisa Maria Silva Neves, Fernando José Costa Granja, Miguel Botelho Pinto Baldaia, Ângela Maria Anjos Sousa, José Carlos Ferreira Dias, Isabel Maria Silva Mendes Teixeira, Paula Cristina Martins Paiva, João Paulo Ramos Ferreira, Tedi Ângela Barros Rodrigues Pires, Raquel Maria Lopes Silva Ramos, Alexandre Manuel Gonçalves Serrano Branco, Vasco António Pereira Cunha, Marta Susana Gonçalves Neiva, Ana Rita Garcia Costa, Anabela Costa Tavares, Ana Margarida Simas Marques Colaço, Huberto Gil Silva Oliveira Ferreira, Anabela Cristina Margalho Figueira Falé, Carla Isabel Veríssimo Adelino Noronha, Nuno Emanuel Santos Nogueira, Sandra Marlene Silva Fernandes, Maria Isabel Cunha Sá, Luís Manuel Veigas Cepeda, Artur Nascimento Sousa Branco, Paulo Alexandre Dias Tavares, Nuno Jorge Santos Alves, Paula Cristina Barros Amorim, João Carlos Capa Nunes Fialho, Francisco José Oliveira Costa, Sérgio Paulo Martins Parente, Ana Margarida Baptista Santos, Milena Iolanda Fernandes Salvador Guerra Rodrigues, Luís Filipe Vaz Falcão, Ana Filipa Veloso Alves, Cristina Alexandra Vicente Silva, Fernando Manuel Guerreiro Peixinho, Aida Murras Gomes, Maria Céu Jesus Miranda, Hélia Fátima Gomes Pinto Victorino, Ana Rita Mota Nobre Pereira, Ana Mafalda Henriques Pinto, Filipe Miguel Coutinho Amaral Simões, Maria José Silvestre Guerreiro, Rui Alexandre Carmelino Figueiredo Aleixo, Pedro Emanuel Silva Melo Correia, Carla Sofia Silva Devesa, Bruno Alexandre Tavares Rodrigues, Fernando Jesus Heitor, Sérgio Manuel Moreira Silva, Daniel Pereira Gouveia, Lina Maria Ferraz Rosa, Maria Manuela Ferreira Figueiredo, Nuno Filipe Albuquerque Almeida Santos, Cláudia Isabel Ruivo Silva Cruz, Fernando Manuel Rodrigues Carvalho, Raquel Silva Tavares, Luís Filipe Rendeiro Ventura Bernardo, Nuno Manuel Cidade Moura Baptista, Inês Maria Concio Acciainoli Taveira Catalão, Maria Cilene Baptista Tomaz, Suzana Maria Oliveira Martins, Luís Miguel Fernandes Serralheiro Silva, Sérgio Alexandre Pinto Santos, Florbela Guimarães Silva Gonçalves, Daniel Augusto Esteves Páscoa Fernandes, João José Silva Ribeiro, Cristiana Lara Azevedo Gonçalves Pereira, Paulo Manuel Pinto Simões Mariano, Odete Rodrigues Souto, Marco Aurélio Simão Feio Sequeira, Patrícia Isabel Baptista Silva, Manuel Emílio Pinto Gomes, Isabel Marisa Barros Ferreira Silva, Anabela Lopes Santos Guedes, Jorge Miguel André Serina, Marta Manuela Pinto Gonçalves, Rita Andreia Morais Nunes Machado, Ana Maria Lopes Ramos, Ana Cristina Marques Ferreira, Helena Luisa Pacheco Amado, Sónia Isabel Garcia Loureiro, Maria Luísa Castro Costa Barbosa, Susana Cristina Nunes Matias, Bruno Miguel Soares Santos, David Tiago Lopes Pinheiro, Lia Susana Marques Miranda Costa, Oana Violeta Cucu, António José Reis Pereira Rita, Isabel Beatriz Carvalho Medeiros Rego, Alexandra Cristina Campião Martins, Carla Margarida Coelho Gaspar Mendes, João Manuel Pereira Rodrigues, Filipe Luís Neto Jesus, Carlos Alberto Jesus Duarte Pires, Marco Paulo Soares Silva, Artur Santos Bonfim, Elsa Marisa Duarte Paz Valente, Fernando José Ferreira Santos Ruas, Rosa Fernandes Lopes Pereira, Rui Filipe Sousa Claro, Américo Fernando Jesus Faria, José Luís Fidalgo Nunes, Luís Manuel Goulão Santiago, Sónia Cristina Rodrigues Vilas Boas, Pedro Fernandes Silva, Dario Santos Soares, Nuno Miguel Silva Tavares, Ana Cristina Pimenta Silva Maia Lemos, Maria Laurinda Neiva Cruz, Maria Glória Oliveira Rodrigues, Ana Isabel Paredes Oliveira Castro Passos, Helena Isabel Caseiro Branco Dias Pereira Ferreira, Elsa Maria Teixeira Sá Bernardino, Dina Isabel Ramos Dinis Fernandes, Nuno Filipe Saldanha Gonçalves, Fausto Manuel Esteves Almeida, Madalena Fonseca Ferreira, António José Silva Ramos, Vítor Hugo Dias Raminhos Mendes, Luís Miguel Marques Barbosa Lopes, Clara Maria Matias Silva, Ana Cristina Pacheco Santos Jesus, Maria João Patrício Esperto, Marta Pires Queirós, Pedro João Castro Pereira, Susana Maria Rodrigues Batista Martins, Sónia Isabel Esteves Rodrigues, Hélder Amorim Migueis, Rui Dinis Melo Martins, Andreia Marisa Penso Pereira, José Manuel Soares Reis, Sónia Carmo Rosa Branco, Cremilde Silva Borges, Lúcia Cristina Fernandes Malheiro, José Fernando Santos Neves, Catarina Figueirinhas Dias Matoso Galveias, Nuno Manuel Matos Soares, Catarina Isabel Abreu Baptista Leal, Armando Paulo Miranda Fonseca, Ana Cristina Meireles Martins, Paulo André Monteiro Costa, Joaquim Manuel Marçalo Lavado, Graciete Maria Mendes Castro Costa Dantas, Sérgio Henrique Fernandes Costa, João Pedro Mesquita Martins, António Miguel Moura Pires, Paula Maria Ferreira Fonseca Ponteira, Pedro Nuno Lopes Silva, Susana Maria Alves Almeida, Maria Lurdes Curtinhas Lopes, Ricardo Jorge Cascarejo Chéu, Marta Sofia Matos Rosa, Luís Miguel Teiga Silva Barros, António Joaquim Almeida Correia, João Miguel Queirós Barros Dinis, Susete Lurdes Monteiro Gonçalves, Isménia Amaral Santos Silva, Tiago Miguel Alves Neves Mota, Márcio Manuel Rebelo Félix, Rita Nobre Santos Lobão Rasquilha, Gabriela Carmo Guerreiro Silva Epifânio, Arlete Coelho Melo, José Manuel Rosário Ribeiro, Hugo Filipe Silva Carvalho Coelho, Francisco Miguel Marreco Gouveia, Robert Carreira Branco, Rita Mónica Crispim Cardoso Ferreira, Rogério Dias Serrão, Anabela Marques Santiago, Miguel Pereira Castilho, Nelson Jorge Pires Silva Matos, Paula Feliz Cordeiro Matinhos Cristina, Manuel Azevedo Faria Carvalho, José Carlos Fernandes Azevedo, Fernando Manuel Carvalho Guedes, Odete Conceição Pereira Rodrigues Vieira, Eva Maria Andrade Carneiro, Carla Sofia Antunes Dias Tristão, Sílvio Filipe Lopes Gonçalves, Vasco Miguel Marques Pascoal, João Carlos Silva Oliveira, António Ismael Oliveira Silva, César Miguel Ferreira Baptista, Catarina Isabel Oliveira Pais, Carla José Oliveira Caliço, Eduardo Jorge Alves Fernandes, Nuno Manuel Tôco Dias,Carlos Alberto Abraços Albano, Jorge Fernandes Louçano, João Miguel Seixas Queirós Costa Sousa, Luís Miguel Mamede Henriques, Pedro Luís Costa Malheiro, António José Vieira Faria, Andreia Maria Ribeiro Campos Cunha, Ana Paula Pinto Ferraz, Humberto Gil Silva Guedes Gouveia, Albertina Amélia Macedo Marelo, Sara Vanda Pires Esteves, Maria João Mendes Rodrigues, Vitório Montenegro Pimenta Damas, Pedro Nuno Costa Rodrigues, Carlos Alberto Gonçalves Silva, Pedro Miguel Santos Barreira, José António Nascimento Barros, Vítor Carlos Silva Simões Figueiredo, Vasco Jorge Oliveira Pinho, Anabela Lourenço Fernandes, Sónia Maria Guerreiro Lopes, Pedro Migue l Calisto Vicente Ataíde Sá, João José Pires Almeida Correia, Gonçalo João Ferreira Neves Monteiro Rodrigues, Luís Miguel Jesus Vieira, Marco Nuno Mendes Forte Henriques, Sílvia Maria Esteves Macorano, Manuel Mário Cerqueira Ramalhosa, Paulo André Guardado Fernandes Santos, Carmen Lúcia Ferreira Morais, Irene Maria Conceição Monteiro, Sérgio Paulo Silva Machado, Eduardo Jorge Pereira, José Pedro Afonso Príncipe Diogo, Amália Luísa Oeiras Caneira Oliveira, Isabel Carmo Romano Ambrósio, Rui Miguel Meneses Farelo, Maria Clara Gonçalves Baía Cruzeiro, Maria Conceição Oliveira Pires, Avelino Roque Soares, Ana Catarina Monteiro Felgueiras, Paulo Sérgio Quintãos Gomes, Fernando Santos Pinho, Susana Carvalho Silva Corte-Real, João Armando Trigo Santos Loureiro, Sílvia Carla leite Pereira, Rita Vieira Marques, Sérgio Miguel Pereira Silva Rodrigues, Paula Cristina Parrinha Amador Fernandes, Nélson Filipe Mendonça Ramos, Sandra Cristina Oliveira Inácio, Andrea Maria Fonseca Venda Teixeira Peixoto, Manuel Almeida Rocha, Carla Maria Sampaio Fonseca Lopes, Carla Alexandra Alves, Eliseu Filipe Martins Silva, Luís Miguel Silva Pereira, Mário Jorge Pinto Castro, Susana Alexandra Ferreira Faria, Olinda Maria Costa Rodrigues Caria, Narciso Manuel Marques Mendes, Fernanda Conceição Costa Gomes Duarte, José Jorge Figueiredo Vales, Elsa Cristina Anjos Santos, Carla Cristina Ferreira Ribeiro, Maria Luísa Horta Correia Ramirez Delgado, Maria Teresa Rodrigues Maciel, Elsa Maria Cruz Ribeiro, Amândio Henrique Correia Jesus Silva, João Pedro Anjos Andrade, Tiago Manuel Almeida Ferreira Maia Saraiva, Jacinta Maria Santo Carrilho, Vitória Augusta Silva Pinheiro Esturra, Joana Santos Penão, Paula Cristina Ferreira Relvas, Pedro Miguel Fernandes Maurício, Nuno Jorge Sousa Marques Silva, Ricardo Jorge Rodrigues Gonçalves, Ricardo Manuel Mendes Silva Gouveia, Maria Fátima Magalhães Esteves, Maria José Garcia Reis, Francisco José Cunha Fachada, Lúcia Maria Santos Lima, Nuno Miguel Luz Carmo, Paula Carla Soares Silva Ramos, José João Leitão Fernandes, Patrícia Isabel Simão Alves, Fernando Martins Simões Sebastião, Sandra Isabel Guerreiro Ramos, Nuno Miguel Apolinário Cunha, Cristiana Moreira Gonçalves, Luís José Soares Lapa, Margarida Isabel Fernandes Pereira, Cristina Maria Mendes Alves, Margarida Maria Araújo Silva, Rui Manuel Gomes Oliveira, Luís Manuel Fernandes Neto, João Carlos Rodrigues Pires, Alexandra Isabel Nascimento Gonçalves, Sandra Maria Dinis Henriques, Carla Sofia Martins Sales, Elsa Cristina Marques Barroso, Amílcar Manuel Bernardo Gomes, Luís Miguel Ribeiro Faria, Joaquim Manuel Marques Santos, Nuno Alexandre Moreira Parreira, Amália Maria Sousa Rodrigues Fonte, António Luís Paiva Oliveira, Maria José Alves Ricardo, Nuno Miguel Gomes Correia, Catarina Lamas Marques Pereira Spencer Gomes, Miguel Carvalho Costa, Paula Cristina Martins Fonseca, Rosália Maria Costa Jesus, Olga Pereira Chaves, Márcia Maria Castanheira Pimenta, Hugo António Beirão Bispo, Artur José Mendes, Paulo Alexandre Ferreira Lapa, Paulo Jorge Lousada Pereira, Elsa Teixeira Barros, Maria Isabel Santos Marques, António José Carvalho Godinho Abranches Leitão, Pedro Miguel Roxo Pereira, Cláudia Susana Campos Freitas Macedo, Paulo Adérito Almeida Silva, António Manuel Fontelas Nogueira Paraíso Pinto, Carlos Manuel Silva Ferreira, Duarte André Sequeira Lemos Tavares, David Gonçalves Paula, Manuel João Dias Lopes Silva, Ana Isabel Dias Oliveira Brás, Sandra Maria Cunha Santos, António Jorge Nunes Dias Silva, Iolanda Cristina Moita Dias, Sandra Isabel Santos Jesus, Ricardo Jorge Parreira Tareja, Miguel Alfredo Martins Rodrigues, Isabel Maria Barbosa Teixeira, José Augusto Pires Mesquita, Fernanda Maria Fernandes Afonso Carvalhido, Rui Miguel Gouveia Correia Figueiredo, Vítor Dias Fernandes, António Dias Oliveira, Dora Isabel Felícia Grulha, Nuno Miguel Martins Barros Abrantes, Rosinda Correia Leite, Ana Cristina Silva Amorim Costa, António José Fernandes Barbosa, Francisco José Fernandes Veloso, Miguel Ângelo Morais Couto, David Borges Paios, Maria Lurdes Ventura Ferreira, Eliane Sousa Viegas, Jorge Rafael Leal Santos, Orlando Miguel Jesus Marcelino, Maria Graça Santos Guerreiro, Carlos Jorge Monteiro Sanches Pinto, Maria Adelaide Morais, Pedro Miguel Araújo Silva, António Pedro Firmo Castro, José Miguel Silva Neves, Pedro Miguel Santos Vicente, Firmino José Gonçalves, José António Neto Alves Falcato, Rodrigo Filipe Santos Carvalho, Maria João Serrano Fernandes, Ricardo António Rodrigues Guerreiro Piçarra Bravo, Isabel Maria Silva Alves, Rui Francisco Neves Pereira, Paulo Alexandre Pimenta Souto Gusmão, Elisabete Matias Henriques, Margarida Susana Silva Dias, Carlos Manuel Santos Nunes, Maria Augusta Oliveira Ferreira, António Agostinho Abreu Machado, Sónia Maria Oliveira Nunes Santos, Soraia Marinha Santos Mendes Monteiro, Patrícia Isabel Russo Nascimento Leitão, Paula Cristina Quintas Sendim, Manuela Maria Rodrigues Cardoso Marques, Pedro Sá Ferreira Amaral Nogueira, Bruno Miguel Andrade Nascimento, Victor Manuel Solinho Salgado, Fernando Manuel Dias Nunes, Rosa Sameiro Fernandes Costa, Vitalino Jesus Cardadeiro, Maria Margarida Carrilho Costa, Maria Anjos Dias Marques, Maria Alcina Melo Teixeira Lima, Ana Cristina Rodrigues Gonçalves, Marco Paulo Brito Belchior, Isabel Maria Farinha Albino Costa, Maria Madalena Mendes José, Ernesto Hélder Rosa Vaz Latas, Maria Adélia Costa Araújo, Manuel Mota Oliveira, Abel Alexandre Vilaça Dias, Hugo Jorge Henrique Andrade, Luís Miguel Costa Gomes Agostinho, Ana Sofia Simões Santos Rodrigues, Helena Maria Oliveira Soares, Maria Alice Gomes Bártolo Silva, José Luciano Vale Cerqueira, Maria Fátima Marinho Ribeiro, Carla Isabel Monteiro Teixeira, Ana Cristina Serras Rodrigues, Filipa Inês Mateus Reis, Hersília Armanda Martins Silva Oliveira, Nuno Miguel Cardoso Aires, Maria Emília Ressurreição Borges, Marlene Isabel Almeida Pereira Rocha, Nuno Miguel Godinho Fonseca, Teresinha Jesus Faleiro Santos Soares, Carla Maria Gonçalves Terroso, Maria Isabel Lopes Fernandes, Paula Cristina Torres Bispo, Mariana Almeida Correia, Ana Luisa Gueifão Marques Silva, Wilson Brito Bravo, Humberto António Simas Batista Rafael, Henrique Jorge Carvalho Araújo, Nélia Maria Luciano Santos, Elsa Maria Fernandes Pinto, José Filipe Leite Sampaio, André Miguel Santos Godinho Bernardino, José António Neves Verdasca, José Pedro Bernardes Dias, Cristiano José Rodrigues Santos Rodrigues, Daniela Gonçalves Félix Oliveira, Rui Tomaz Fernandes Rodrigues, Maria João Santos Silva, Hugo Alexandre Lopes Laibaças, Adelino Jorge Vitorino Alves, Hugo Miguel Martins Valadares, Paula Cristina Cravo Francisco Brás, Susana Cristina Agudinho Santos, Anabela Maria Cardoso Silva Castro, Ana Rosa Lopes Venda Rios, Carlos Manuel Catalão Soares, Manuel António Abreu Fernandes, Luís Manuel Cardoso Dourado, Maria João Costa Neves, Rui Miguel Tavares Pereira, José Manuel Cerqueira Lobo, Augusto José Conceição Almeida, Maria Luísa Oliveira Alves Faria, Marília Lurdes Pereira Aguiar, Henrique Miguel Bastos Gonçalves Silva Moura, Ricardo Alexandre Silva Campos, António José Gomes Cavaleiro, Susana Inês Rodrigues Martins, Maria Lurdes Cunha Nereu, José Américo Loureiro Magalhães, Rui Miguel Pinto Santos Oliveira, Marta Isabel Messias Calvinho Martins, António José Teixeira Gueifão Estevinha, Ana Mónica Costa Melro, Liliana Silva Rodrigues, Paulo Jorge Henriques Silva, Nuno Miguel Ribeiro Henriques, Luís Filipe Carneiro Pinto Soares, Vítor Manuel Silva Baptista, Luís Filipe Santos Silva Reis, Miguel Augusto Fátima Fernandes, José Alberto Pereira Viana Costa, Durval Nogueira Ferreira, Sandra Isabel Capou las Nunes Capoulas Perestrelo Alarcão, Ana Paula Oliveira Gaspar, Nelson Godinho Canaveira Russo, Angélica Elisa Borges Gaspar, Maria Paula Vasconcelos Monteiro Martins, Célia Antunes Barroca, Victor Manuel Mendonça Fernandes, António José Ferreira Videira, José Manuel Carvalho Bigas, Manuel Francisco Claudino Martinho, Patrícia Isabel Murtinheira Pires, Luís Mário Almeida Vaz Osório, Anabela Graça Rodrigues Brandão, José António Costa Leite, Margarida Ferreira Lopes Morgado Frias, Hélia Maria Ferreira Guerreiro Costa, Luís Filipe Tavares Almeida Teles, João Henrique Dias Pinto Sousa, Hugo André Mesquita Marques, Ana Paula Souto Pereira, Hélder Gonçalves Espírito Santo, Marisa Jesus Lay Wá Chinak, Ana Cristina Nunes Costa Ramos Oliveira Silva, Maria Guilhermina Gomes Cavaco, Ana Paula Lamy, Maria Cristina Carvalho Faustino, Pedro Manuel Cunha Xavier, Maria Anjos Costa Marques Oliveira Machado, José Valdemar Nascimento Lopes, Rui Gonçalo Pires Pintado, Sónia Alexandra Mestre Castanheira, Elisa Cristina Nogueira Gonçalves, Mário Rui Pereira Minez, João Miguel Morgado Martins, Maria Helena Alves Dinis Ribeiro Barros, Florinda Lopes Reis, Paula Cristina Albino Fonseca Rodrigues, Rui Miguel Matos Gomes, Manuela Sofia Oliveira Martins, Paula Margarida Ferreira Oliveira, Eduardo Manuel Costa Amigo, António Gonçalo Rosalez Lopes Cepêda, Paulo Roberto Cardoso Rocha, Sandra Maria Rosa Saianda, Vítor António Agostinho Rosa, Maria Emília Passos Ferreira Alves, Luís Alberto Duarte Simões, Ana Paula Fernandes Lamelas, Paulo Alexandre Almeida Carrola Coelho, Maisa Sofia Espirito Santo Noronha Sousa Bastos, Maria Rosário Costa Augusto, Sónia Maria Guerreiro Silva, Lina Isabel Conceição Rodrigues Costa Gaspar, Daniel Filipe Guedes Vieira Teixeira Pereira, Cátia Sofia Ferreira Silva, Gonçalo Nuno Silva Baptista, Manuel António Paquito Vargas Flamino, Cláudia Alexandra Leal Nunes, Maria Emília Olas Henriques, Pedro Miguel Gomes Domingues, Marco Gil Seixas Formoso, Pedro Miguel Costa Nunes Portugal, Célia Maria Policarpo Cabral, Kathleen Marie Caliço, Augusto Freitas Faria, Vítor Manuel Silva Cardoso, Alberto Jorge Martins Silva, Joaquim Augusto Santos Serrano, Andresa Miriam Costa Vicente Barroso, Herberto Pires Ramos, Maria Madalena Gonçalves Pereira, António Carlos Vicente Resende Pinto, Filipe João Araújo Pereira, Maria Teresa Robalo Santos, Ângelo Américo Sarmento Gonçalves, Ângela Maria Pereira Correia Soares, Lúcia Raquel Martins Ligeiro, Sandra Cristina Brito Martins, Henrique Manuel Mendes Silva, José Miguel Carvalho Augusto, Paula Cristina Prata Ramos Pereira, Adelaide Maria Dias Carneiro, Rui Pedro Felicíssimo Ramos, Leontina Maria Alves Silva Ayres Martins, Paula Cristina Lemos Neto, Luís José Ramos Pires, Célia Maria Sá Reis, Linda Cunha Prelada Castro Paiva, Luís Carlos Correia Silva Pereira, Alda Maria Cunha Gonçalves, António Carlos Monteiro Ferreira, Hélder Gabriel Correia Matos, Marta Irene Moreira Pinho, Henrique Manuel Candeias Rosa Gomes, Elsa Cristina Sá Martins Saraiva, Rui Manuel Costa Pereira, Maria Eugénia Silva Mata, Ana Maria Cardoso Ferreira, Olívia Mendes Alves, Maria Isaura Coelho Alves Gorgal Simões, Maria Adelaide Martins Gonçalves, Francisco Silva Pereira, José Carlos Jesus Fernandes, Daniel Alexandre Sousa Ascenso, Paulo Adelino Moreira Martins, José Carlos Mendes Moreira, Anabela Silva Ramôa, João Carlos Sousa Lopes Santos, Ana Paula Jorge Ferreira, Fernando Jorge Costa Ramos, Dina Sandra Matos Gueifão Alves, Magda Silva Ferreira Amorim Marques, José Marreiros Ramos Marques, Rui Miguel Ferreira Pinto Soromenho, Carlos Manuel Cordeiro Pedro, Florbela Maria Rodrigues Neto Cardoso, Anabela Fátima Esteves Brás, José Duarte Pereira Costa, Margarida Isabel Sequeira Conceição Roque, Luís Manuel Lourenço Araújo, Hélder Ferreira Cunha, Bruno Pedro Melo Martins Correia, Luís Monteiro Rodrigues Cardoso, Joaquim José Sousa Lopes Santos, Paulo António Conceição Alberto Castanheira, Rute Conceição Martins, Alexandra Rodrigues Oliveira, Cristina Sofia Silva Felisberto, Francisco Sebastião Rodrigues Ferreira, Rui Sérgio Oliveira Miguel, António Silvino Anacleto Castro, Pedro Miguel Cerqueira Abreu, Eunice Isabel Dores Alfredo Barradas, Anabela Fernandes Rodrigues, Ricardo José Deitado Tavares, Natércia Maria Monteiro Ribeiro, Ana Cristina Duarte Miranda, Paula Conceição Afonso Pereira, Nelson Augusto Moutinho Ramos Cardoso, Vítor Manuel Conceição Rosa, João Manuel Ferreira Esteves, José Mário Meneses Santos Gomes, Maria Luísa Pacheco Gonçalves, Carla Cristina Barbosa Brandão, António Manuel Lúcio Duarte, António Dias Neves, Sílvia Cláudia Martins Rebelo Bravo, Luís Miguel Mira Casares, Diana Florentina Dodan Carvalho, Alexandra Isabel Raposo Bastos, Ana Carmina Santos Monteiro Gamboa, José Miguel Palmeiro Beirante, Manuel Ferreira Carvalho, Liliana Marlene Silva Coutinho, Margarida Maria Gaspar Damas, Maria Belém Pereira Diogo Medeiros, Ângela Bela Gomes Pinto, Maria José Moreira Santos, Luís Subtil Correia, Maria Rosário Lourenço Gomes Cruz, Bruno Miguel Magalhães Soares Mendes, Vanessa Soares Alves Pimenta, Sofia Gonçalves Lourenço Melo Quinas, Fátima Cristina Franco Brito, Célia Regina Pereira Simões, António Manuel Cavaco Silva, Edite Alcina Sousa Lopes, Paula Cristina Pais Ramos Olival, Jorge Pedro Oliveira Romão, David João Pereira Quadrado, Nuno Filipe Machado Vieira Pinto, Isabel Patrícia Lopes Costa, António Rogério Ferreira Fernandes, Margarida Maria Carreira Crespo, Isabel Cristina Silva Canado, Anabela Vieira Gomes, Cristina Ramires Moura, Rui Manuel Pinto Gomes, Fernando Jorge Ferreira Santos, Mário Miguel Marques Tavares, Isabel Maria António Costa Menino, Maria Fátima Catarino Morgado Dias, Ana Catarina Marques Guerreiro, Vito r Manuel Marques, Ana Paula Anjos Santos, Carla Sofia Santos Teixeira Gomes, Luís Filipe Gomes, Maria Elisabete Oliveira Carvalho, José, Duarte Sardinha Caraças Bravo Cordeiro, Andreia Cristina Ribeiro Cruz, Mário Jorge Oliveira Melo
Eduardo Jaló, Paulo José Cruz Viveiros Costa, Paulo Jorge Roma Silva, José Nuno Roque Paulino Alves, Sónia Lopes Sousa, António Dias Costa Borges Silva, Mónica Saavedra Lourenço, Nuno Miguel Soares Antunes, Cristina Silva Costa, Vítor Manuel Santos Godinho, João Miguel Jacob Moreira, Isabel Maria Alves Couto, Carla Manuela Silva Lourenço, Nuno Miguel Salvador Matoso Galveia, Carmen Maria Pimentel Queirós, Cecília Rosa Saraiva Lopes Aguiar Pinto, Manuel Jorge Descalço Afonso, Noémia Maria Dias Coelho, Isabel Maria Cordeiro Paiva, João Nuno Esteves Pina, Ana Sofia Rosário Cabrita Graça Augusto, Paula Cristina Lima Santos, Sónia Isabel Romão Páscoa Leandro, Isabel Maria Fonseca Namora, Marlene Silva Rolo, Ana Isabel Dias Alexandre, Maria Helena Duarte Figueiredo, Júlio Manuel Peixoto Vergas, Eduardo Carrilho Jordão Rosário Monteiro, Paula Cristina Alves Guedes Rocha, Ana Isabel Simões Amaro, Luís Miguel Monteiro Cruz, Sónia Maria Monteiro Mendes, Laurinda Gonçalves Jardim, Sónia Maria Alves Fernandes, José António Lopes Tavares, Vera Cristina Filipe Delgado, Rui Alexandre Santos Ricardo, Ana Paula Moreira Rocha, Liliana Gregório Fonseca, António José Rocha Santos, Carla Alexandra Leitão Nascimento, Regina Maria Jesus Ribeiro, Celso José Martins Rodrigues, Vasco Alexandre Alves Gonçalves, António Francisco Resende Almeida, Lídia Maria Cardoso Lopes, [sabei Maria Silva Coutinho, Emanuel Costa Mendes, António Rui Teixeira Ribeiro Cruz, Fernanda Antunes Coimbra Costa Dias, Maria Elizabeth Silva Moreira Castro, Luís Miguel Santos Eleutério, Maria Teresa Batista Silva, Maria José Michel Silva Ribeiro Macedo, Isabel Maria Quintas Franco Nunes Pedro Castelo Pombas, Raquel Correia Borges, Francisco José Sousa Gouveia, José Alberto Guerra Eusébio, António Fernandes Sampaio, Albino Manuel Pinheiro Rocha, Rui Pedro Santiago Ferreira Mamede, Sandra Gonçalves Sousa, Maria João Carrilho Belo Subtil, Filipa Andrea Marques Tavares, Ana Paula Santos Torre, André Joel Nunes Rodrigues, Helena Maria Duarte Martins, Elsa Marisa Medeiros Matias, Luís Filipe Santos Caixinha, Rosa Cristina Silva Vieira, Carlos Manuel Cruz Cortez, Teresa Maria Pereira Martins, Jorge Silva Capela, Fátima Maria Neves Rodrigues, Maria Inês Cavaco Quinta, Clara Cristina Correia Loureiro Martins Albuquerque, Constantino Valentim Amado, Jorge Manuel Gonçalves Montalvão, Paula Isabel Ladeiras Bruno, Maria Isabel Gonçalves Bidarra Lourenço, Matilde Conceição Araújo Fonseca, Emanuel Sidónio Rodrigues Cruz São Miguel, Carla Maria Marques Costa Duarte, Gabriela Rute Avó Fusco, Duarte Nuno Rodrigues Nunes Pereira, Ricardo Marcos Correia Santos Marçal Teixeira, Luís António Ramos Morgado, Isabel Maria Sabino Marcelo Cardoso Guimarães, Carlos José Benedito Luís, Noémia Gonçalves Arrepia Gavina, Teresa Maria Custódio Teixeira, Luís Manuel Azevedo Moreira Magalhães Oliveira, Teresa Maria Barbosa Soares, Dora Pinheiro Alves Vaz, Adélia Maria Bem Oliveira, António Manuel Pires Neno, Dina Maria Nunes Silva Francisco, Maria Elisabete Barreto Silva, Cláudio Castro Garcia Couto Cabral, Júlia Moreira Santo Gama, Luís Maria Bucho Chaves, José Manuel Martins Lopes, Luísa Adriana Ramos Amieiro, Fernanda Maria Araújo Silva, Osvaldo Francisco Fernandes Costa, Paulo Luís Camacho Rodrigues Brás, Gilberto Gil Silva Pombo Soares, Maria João Rodrigues Baptista Nunes Vicente, Vítor Manuel Silva Santos, Cecília Silva José, Maria Goreti Silva Valente, Cristina Maria Almeirante Grossinho Marques, Anabela Esteves Ferreira, Maria Fernanda Prazeres Monteiro Magalhães Correia, José Luís Conceição Soares, Carla Sofia Paula Pires Frade, Maria Bernardina Conceição Lourenço, Guilherme Silva Rodrigues, António Miguel Mendes Calado Tanissa, Irene Jamal Varind, Luís Filipe Pires Silva, Jerónimo Santos Dias, Carlos Manuel Fernandes Reduto, Maria Saudade Silva, Jorge Mendes Santos, Carla Margarida Ferreira Gonçalves Câncio Fonseca, Sérgio Manuel Ferreira Tavares, Lídia Carqueijeiro Correia Barros, João José Ramos Mendonça, Maria Céu Varela Gomes Teixeira, José Fernando Silva Alves, Maria Luz Dourado, Bruno Cunha Costa, Helena Maria Lopes Rodrigues Brito Espírito Santo, Miguel Alexandre Pauleta Roque Santos, António José Calvão Moreira Silva, Maria José Carvalho Filipe, Susana Isabel Silva Fortes Ribeiro Fernandes, Anabela Pinto Valente, Idalina Marques Simões Nunes, Carla Filipa Madeira Caritas, Paulo Eduardo Dias Loureiro, Luísa Maria Nunes Pereira, Maria Lúcia Costa lima Pereira, Susana Maria Cardoso Ribeiro, Anabela Jesus Milhano, Elvira Maria Parola Lourenço Lino, Vítor Manuel Lapa Ferreira Prego, Susana Cristina Narciso Candeias Mesquita Gonçalves, Ondina Teima Maximiano Trindade, Paula Cristina Fernandes Guerra Ribeiro, Sónia Alexandra Ferreira Brito Rosa, Carla Maria Gomes Magalhães Rodrigues, Delfina Colaço Santos, Carlos António Espírito Santo Silva, Miguel Alexandre Sousa Marreiros Duarte Laranjeira.
6 de março de 2019. - A Juíza de Direito, Anabela Piloto Araújo.
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