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Aviso 5967/2019, de 2 de Abril

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Sumário

Cessação do procedimento concursal por tempo indeterminado para 5 assistentes operacionais - área de manutenção e infraestruturas municipais

Texto do documento

Aviso 5967/2019

Para os devidos efeitos se torna público que por deliberação da Câmara Municipal de 14.03.2019, procedeu-se à anulação do procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 5 postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal deste Município, para o exercício de funções de Assistente Operacional, a desenvolver na área da Manutenção e Infraestruturas Municipais, da Divisão de Logística, nos termos do n.º 3 do Artigos 30.º e 33.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o Artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aberto através do Aviso 727/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, em 9 de janeiro.

Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, ficam notificados com a publicitação do presente aviso, todos os candidatos da anulação do procedimento.

22 de março de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Pereira Ribeiro.

312166787

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3667300.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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