Maria Margarida da Costa Rosa Cardoso dos Santos, vereadora da gestão urbanística da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, no uso da competência subdelegada pelo despacho exarado no documento interno, com o registo n.º 20302, de 15 de novembro de 2017.
Faz público, que esta Câmara Municipal, reunida em 14/03/2019 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, deliberou submeter a discussão pública, por um período de oito dias para anúncio e quinze dias para discussão pública, para que os interessados possam pronunciar-se sobre o assunto, apresentando observações, reclamações ou sugestões, por escrito. A Alteração ao Loteamento Municipal do Parque Empresarial do Cercal do Alentejo - Expansão 2, freguesia de Cercal do Alentejo, processo 16/2017/5, em nome do Município de Santiago do Cacém e Glowood - Indústria Lda., encontra-se disponível no edifício sede do Município, na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística e na Junta de Freguesia do Cercal do Alentejo. A alteração consiste na criação de um lote para instalação de uma unidade industrial de reciclagem de plástico, denominado por lote 2, resultante da anexação dos lotes 2, 3, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e de áreas provenientes de passeios, circulação e estacionamentos.
Nos lotes 1, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 existem somente algumas ligeiras alterações de áreas.
São suprimidos os lotes 25 e 26, sendo que parte da sua área, em conjunto com a área proveniente de domínio público municipal, dará origem aos lotes 36 a 40.
São ainda suprimidos os lotes 27, 28 e 29 que se transformam em espaço ajardinado.
Procede-se à criação dos lotes 30 a 35 provenientes de área desafetada do domínio público municipal.
Além dos usos de Indústria e Armazém já permitidos, são também admitidos os usos de Comércio e Serviços nos lotes 2, 6 e 7 existentes. Nos lotes 30, 31, 32 e 33 são propostos os usos de Indústria/Armazém/Comércio/Serviços. Nos restantes lotes mantém-se os usos de Indústria/Armazém.
As alterações incidem sobre os prédios descritos na conservatória do Registo Predial sob os n.os 1941/20080827, 1942/20080827, 1943/20080827, 1944/20080827, 1945/20080827, 1947/20080827, 1948/20080827, 1950/20080827, 1951/20080827, 1952/20080827, 1953/20080827, 1954/20080827, 1955/20080827, 1956/20080827, 1957/20080827, 1958/20080827, 1959/20080827, 1960/20080827, 1961/20080827, 1962/20080827, 1963/20080827, 1964/20080827, 1965/20080827, 1966/20080827, 1967/20080827, 1968/20080827, 1969/20080827 e 1970/20080827 da respetiva freguesia.
Para os devidos efeitos se publica este aviso no Diário da República.
Outros de igual teor que vão ser afixados nos locais de estilo.
22 de março de 2019. - A Vereadora da Gestão Urbanística, Maria Margarida Santos.
(ver documento original)
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